A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições legais e normativas, torna público o presente Edital, na forma do art. 4º, inciso IV, da Portaria MTE n° 240 de 29 de fevereiro de 2024, para divulgar a atualização de valores de que trata o artigo 38, § 4º desta mesma portaria, cujo reajuste foi aplicado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício anterior, conforme dados divulgados pelo IBGE, nos seguintes termos:

A) As ME e EPP amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 2006, de conformidade com o artigo 62, § 1º da Portaria MTE nº 240, de 2024, poderão ser beneficiadas com a fixação das 6 (seis) primeiras prestações mensais pelo valor mínimo previsto para a faixa A do Anexo I, nas contratações de parcelamento requeridas e formalizadas em determinados eventos de incentivo à regularização promovidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desde que o débito total do devedor não seja superior a R$ 108.851,65 (cento e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

B) Os valores mínimos de prestação para os contratos de parcelamento de débitos de FGTS regidos pela Portaria MTE nº 240, de 2024, devidamente atualizados, constam da tabela a seguir, e seu Anexo I passa a vigorar com os seguintes valores:

LUIZ HENRIQUE RAMOS LOPES

Secretário de Inspeção do Trabalho

Substituto