Publicado no DOM - Florianópolis em 19 jun 2026
Revoga a Portaria FLORAM Nº 31/2026, que institui Regime de Plantão para novos atendimentos fiscalizatórios no âmbito da FLORAM.
O Presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 770, de 23 de dezembro de 2024, e pelo Decreto nº 29.019, de 30 de março de 2026,
Considerando que a fiscalização ambiental é essencial para garantir a proteção dos recursos naturais, manutenção do equilíbrio ecológico e promoção de um ambiente sustentável perante o Município
Considerando que a revogação da portaria assegura a observância das normas legais vigentes que orientam a atuação desta Fundação pela fiscalização ambienta.
Considerando que as ações de fiscalização ambiental permaneceram sendo regularmente executadas, sem qualquer interrupção, mantendo-se o compromisso institucional com a transparência, a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 31/FLORAM/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de junho de 2026
Fábio Henrique Machado
Presidente
Andrey de Souza Vieira
Comandante da Guarda Municipal
