O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 6.410 , de 24 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A utilização de créditos representados por precatórios pendentes e extraídos contra o Estado de Alagoas, para fins de liquidação de obrigações tributárias vinculadas aos seguintes Impostos:

I - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

II - Imposto Transmissão Causa Mortis - ITCMD;

III - Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA". (NR)

Art. 2º Fica acrescido o artigo 3º-A à Lei nº 6.410 , de 24 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A São liquidáveis, pela via prescrita nesta Lei, as obrigações tributárias:

I - decorrentes de processos de inventários judiciais ou extrajudiciais; e

II - relativas a propriedade de veículos automotores a combustão e elétricos". (AC)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 17 de junho de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente