Publicado no DOM - São Luís em 17 jun 2026
Altera o Decreto Nº 62413/2026, que estipula regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Luís e,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto n.º 62.413, de 14 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
“Art. 2º [...]
II - Na hipótese de parcelamento, conforme tabela a seguir:”
| Parcela | Mês | Vencimento |
| 1° | JULHO | 10/JUL |
| 2° | AGOSTO | 10/AGO |
| 3° | SETEMBRO | 10/SET |
| 4° | OUTUBRO | 13/OUT |
| 5° | NOVEMBRO | 10/NOV |
| 6° | DEZEMBRO | 10/DEZ |
[...]
“Art. 7º A condição de proprietário de um único imóvel, prevista nos incisos I a III do art. 7° da Lei no 7.699, de 12 de dezembro de 2024, será verificada por meio de pesquisa junto ao cadastro imobiliário municipal e por outros meios disponíveis. ”
“Art. 8º Em caso de existência de homônimos na pesquisa referida no art. 7º e, não sendo possível à Secretaria Municipal da Fazenda a dúvida quanto à identidade do contribuinte, a autoridade fiscal poderá solicitar documentação adicional para a devida comprovação da posse ou propriedade do imóvel.”
[...]
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 15 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
ESMÊNIA MIRANDA FERREIRA DA SILVA
Prefeita
EMÍLIO CARLOS MURAD
Secretário Municipal de Governo
JOSE DE JESUS DO ROSARIO AZZOLINI
Secretário Municipal de Fazenda
