Publicado no DOE - MS em 18 jun 2026
Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,
DECLARA:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório.
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 17 de junho de 2026.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
