Publicado no DOE - SC em 27 mai 2026
Altera o nome do programa de que trata o Decreto nº 1.460, de 2026, que regulamenta a Lei nº 19.481, de 2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 19.481 , de 7 de outubro de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº JUCESC 314/2026,
Decreta:
Art. 1º O programa de que trata o art. 8º da Lei nº 19.481 , de 7 de outubro de 2025, regulamentado pelo Capítulo III do Decreto nº 1.460 , de 26 de março de 2026, passa a ser denominado Programa Negócio Bom.
Parágrafo único. No Decreto nº 1.460, de 2026, inclusive nos Anexos I, III e IV, onde se lê "Negócio Já", leia-se "Negócio Bom".
Art. 2º Todos os documentos referentes ao Programa de que trata o art. 1º deste Decreto, inclusive referentes aos Anexos III e IV do Decreto nº 1.460, de 2026, devem referenciar seu novo nome, Negócio Bom.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de maio de 2026.
JORGINHO MELLO
Henrique de Freitas Junqueira
Cleverson Siewert
Leodegar da Cunha Tiscoski
