Resolução GSEFAZ Nº 13 DE 21/05/2026


 Publicado no DOE - AM em 25 mai 2026


Modifica a Resolução nº 007/2007 - GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de definir novos códigos de receitas e de atualizar a denominação de códigos já existentes, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:

"

Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito DESCRIÇÃO
3869 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL ALEAM - FFIN
3870 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL ALEAM - FPREV
3871 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL TCE- FFIN
3872 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL TCE- FPREV
3873 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL TJAM - FFIN
3874 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL TJAM - FPREV
3875 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR ATIVO CIVIL MPE - FFIN
3876 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR ATIVO CIVIL MPE - FPREV
3877 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL ALEAM - FFIN
3878 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL ALEAM - FPREV
3879 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL TCE - FFIN
3880 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL TCE - FPREV
3881 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL TJAM- FFIN
3882 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL TJAM- FPREV
3883 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL MPE - FFIN
3884 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR INATIVO CIVIL MPE - FPREV
3885 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL ALEAM - FFIN
3886 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL ALEAM - FPREV
3887 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL TCE - FFIN
3888 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL TCE - FPREV
3889 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL TJAM - FFIN
3890 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL TJAM - FPREV
3891 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL MPE - FFIN
3892 70 CONTRIBUICAO SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL MPE - FPREV
3893 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR ATIVO CIVIL ALEAM - FFIN
3894 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR ATIVO CIVIL ALEAM - FPREV
3895 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR ATIVO CIVIL TCE - FFIN
3896 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR ATIVO CIVIL TCE - FPREV
3897 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR ATIVO CIVIL TJAM - FFIN
3898 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR ATIVO CIVIL TJAM - FPREV
3899 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR ATIVO CIVIL MPE - FFIN
3900 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR ATIVO CIVIL MPE - FPREV
3901 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR INATIVO CICIL ALEAM - FFIN
3902 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR INATIVO CIVIL ALEAM - FPREV
3903 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR INATIVO CIVIL TCE - FFIN
3904 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR INATIVO CIVIL TCE - FPREV
3905 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR INATIVO CIVIL TJAM - FFIN
3906 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR INATIVO CIVIL TJAM - FPREV
3907 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR INATIVO CIVIL MPE - FFIN
3908 70 CONTRIBUICAO PATRONAL SERVIDOR INATIVO CIVIL MPE - FPREV
3909 70 CONTRIBUICAO PATRONAL PENSIONISTA CIVIL ALEAM - FFIN
3910 70 CONTRIBUICAO PATRONAL PENSIONISTA CIVIL ALEAM - FPREV
3911 70 CONTRIBUICAO PATRONAL PENSIONISTA CIVIL TCE - FFIN
3912 70 CONTRIBUICAO PATRONAL PENSIONISTA CIVIL TCE - FPREV
3913 70 CONTRIBUICAO PATRONAL PENSIONISTA CIVIL TJAM - FFIN
3914 70 CONTRIBUICAO PATRONAL PENSIONISTA CIVIL TJAM - FPREV
3915 70 CONTRIBUICAO PATRONAL PENSIONISTA CIVIL MPE - FFIN
3916 70 CONTRIBUICAO PATRONAL PENSIONISTA CIVIL MPE - FPREV
3917 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL DPE- FFIN
3918 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL DPE- FPREV
3919 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL DPE - FFIN
3920 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL DPE - FPREV
3921 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL DPE - FFIN
3922 70 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL DPE - FPREV
3923 70 CONTRIBUICAO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL DPE - FFIN
3924 70 CONTRIBUICAO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL DPE - FPREV
3925 70 CONTRIBUICAO PATRONAL DE SERVIDOR INATIVO CIVIL DPE - FFIN
3926 70 CONTRIBUICAO PATRONAL DE SERVIDOR INATIVO CIVIL DPE - FPREV
3927 70 CONTRIBUICAO PATRONAL DE SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL DPE - FFIN
3928 70 CONTRIBUICAO PATRONAL DE SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL DPE - FPREV
3929 15 FUNDO DE PROMOCAO SOCIAL E ERRADICACAO DA POBREZA - PARCELAMENTO
3930 70 CONTRIBUIÇÃO SERV. PENSIONISTA CIVIL - FFIN - RAP
3931 70 RECURSOS EVENTUIAIS DESTINADOS AO RPPS - LC 30/01 - ART. 49, VIII
3932 70 CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR INATIVO CIVIL - EXE - FFIN - RAP
3933 70 CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR INATIVO CIVIL - EXE - FPREV - RAP
3934 70 CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR INATIVO CIVIL - MPE - FFIN - RAP
3935 70 CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR INATIVO CIVIL - MPE - FPREV - RAP
3936 70 CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR INATIVO CIVIL - ALEAM - FFIN - RAP
3937 70 CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR INATIVO MILITAR - EXE - FFIN - RAP
3938 70 CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR INATIVO MILITAR - EXE - FPREV - RAP
3939 70 CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL - EXE - FFIN - RAP
3940 70 CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL - EXE - FPREV - RAP
3941 70 CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL - MPE - FFIN - RAP
3942 70 CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL - ALEAM - FFIN - RAP
3943 70 CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR PENSIONISTA MILITAR - EXE - FFIN - RAP
3944 70 CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR PENSIONISTA MILITAR - EXE - FPREV - RAP
3945 70 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR ATIVO MILITAR - FPPM
3946 70 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR INATIVO MILITAR - FPPM
3947 70 CONTRIBUIÇÃO PENSIONISTA MILITAR - FPPM
3948 70 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR INATIVO CIVIL TCE - FFIN - RAP
3949 70 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR INATIVO CIVIL TCE - FPREV - RAP
3950 70 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL TCE - FFIN - RAP
3951 70 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL TCE - FPREV - RAP
3952 70 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL TJAM - FFIN - RAP
3953 70 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL PGJ - FPREV - RAP
3954 70 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR ATIVO MILITAR - MULTAS E JUROS DE MORA - FPPM
3955 70 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR INATIVO CIVIL - TJAM - FFIN - RAP
3956 70 CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR INATIVO CIVIL - TJAM - FPREV - RAP
4017 70 ARRENDAMENTOS - FUNDOS FR 285
4311 70 REC REM DEP - DOAÇÕES DE PESSOAS OU INST. PRIVADAS NACIONAIS - OUTROS
4314 70 REC REM DEP ALIENAÇAO BENS - ADM. INDIRETA
4397 70 REC REM DEP BANC - TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
4398 70 REMUNERAÇÃO - TRANSF. DA POLÍTICA NAC. DE FOMENTO À CULTURA - LEI ALDIR BLANC - UNIÃO - 2ª ETAPA
4678 70 PROGRAMA DE FOMENTO A IMPLANTACAO DE ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL - MP 746 - PR
4679 70 TRANSFERENCIA FNDE PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENS TEC. E EMPREGO - PRONA
4706 70 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS
4707 70 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - SUAS
4708 70 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO - SUAS
4709 70 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS - BLOCO DA GESTÃO DO PROG BOLSA FAM ECAD UNI
4710 70 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS - PROGRAMAS DO SUAS
4711 70 TRANSF. FNDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
4712 70 TRANSF. FNDE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
4713 70 TRANSF. FNDE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
4715 70 TRANSF. FNDE - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM CAMPO
4716 70 TRANSF. FNDE - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA
4717 70 TRANSF. FNDE - PROG. DE APOIO AOS SIST. DE ENSINO PARA ATEND. E EDUC DE JOVENS
4718 70 TRANSF. FNDE - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
4719 70 CONTRIB. PATRONAL - TX DE ADM DO RPPS - ALEAM
4720 70 CONTRIB PATRONAL - TX DE ADM DO RPPS - TCE
4721 70 CONTRIB PATRONAL - TX DE ADM DO RPPS - TJAM
4722 70 CONTRIB PATRONAL - TX DE ADM DO RPPS - DPE
4724 70 CONTRIB PATR - TX DE ADM DO RPPS - AMAZONPREV INTRA
4726 70 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNPEN
4727 70 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FAT
4728 70 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FNSP
4729 70 TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FNSP - INVESTIMENTO
4730 70 Acordos Anticorrupção (ADPF 568) - MAPA - Principal
4731 70 Acordos Anticorrupção (ADPF 568) - INCRA - Principal
4732 70 Acordos Anticorrupção (ADPF 568) - IBAMA - CUSTEIO
4733 70 Acordos Anticorrupção (ADPF 568) - IBAMA - INVESTIMENTO
4734 70 APOIO FINANCEIRO AOS ESTADOS - COMPLEMENTO FPE
4735 70 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - CUSTEIO - EC 105/2019
4736 70 PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - REC. VINC. - LC 173/2021
4737 70 ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE PARCERIA E OUTROS INSTRUMENTOS - CUSTEIO
4738 70 ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE PARCERIA E OUTROS INSTRUMENTOS
4739 70 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - LEI COMPLEMENTAR 176/2020
4740 70 TRANSF RECURSOS PRECATORIOS FUNDEF
4742 70 TRANSF RECURSOS COMPLEMENTACAO DO FUNDEB - VAAR
4743 70 AUXÍLIO FINANCEIRO - ASSIST FIN TRANSP COLETIVO - ART. 5º, INCISO IV, EC 123/22
4744 70 TRANSF DESTINADA AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 ART. 5º AUDIOVISUAL
4745 70 TRANSF DESTINADA AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 ART. 8º DEMAIS SET
4746 70 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARREC DE ICMS- ART. 3º, § 4º, LC 194/22
4747 70 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA REF. COMPENSAÇÃO DAS PERDAS COM ARREC DE ICMS- ART. 3º, § 4º, LC 194/22
4748 70 TRANSFERÊNCIA DESTINADA AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - REVERSÃO MUNICÍPIOS - AUDIOVISUAL
4749 70 TRANSFERÊNCIA DESTINADA AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - REVERSÃO MUNICÍPIOS - DEMAIS SETORES
4750 70 ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE PARCERIA E OUTROS INSTRUMENTOS - VINCULADO À EDUCAÇÃO - OUTRAS FONTES
4751 70 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB - ETI
4752 70 CONTRIB PATRONAL - TX DE ADM DO RPPS - ALEAM - FFIN
4753 70 CONTRIB PATRONAL - TX DE ADM DO RPPS - TCE - FFIN
4754 70 CONTRIB PATRONAL - TX DE ADM DO RPPS - TJAM - FFIN
4755 70 CONTRIB PATRONAL - TX DE ADM DO RPPS - DPE - FFIN
4756 70 CONTRIB PATRONAL - TX DE ADM DO RPPS - PGJ - FFIN
4757 70 CONTRIB PATR - TX DE ADM DO RPPS - AMAZONPREV - FFIN - INTRA
4835 70 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NAC. DE FOMENTO À CULTURA-LEI ALDIR BLANC - UNIÃO - 2ª ETAPA-REC. CORRENTE
5234 20 MULTAS DA DIVIDA ATIVA - ICMS (AJUIZADO)
5235 20 MULTAS DA DIVIDA ATIVA - ICMS DECLARADO (AJUIZADO)
5245 70 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - FR 116
5501 70 MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS
5544 20 JUROS DA DIVIDA ATIVA - ICMS DECLARADO (AJUIZADO)
5569 20 JUROS DA DIVIDA ATIVA (AJUIZADO)
5677 20 MULTAS DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO)
5678 20 JUROS DA DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO)
5679 20 JUROS DA DIVIDA ATIVA - AUTOS (AJUIZADO)
5680 20 JUROS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA (AJUIZADO)
5685 70 RESTITUICOES DESCONTADAS EM FOLHA - CONTABIL - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB FR 246
5686 70 RESTITUICOES DIVERSAS -FR 119
5687 70 RESTITUICOES DIVERSAS -FR 297
5688 70 RESTITUICOES DESCONTADAS EM FOLHA - CONTABIL - FR 116
5689 70 RESTITUICOES DIVERSAS -FR 118
5690 70 DEVOLUCAO ADIANTAMENTO EXERC.ANT-FR 116
5691 70 DEMAIS RECUP DESP EXERC ANTER -FR 116
5692 70 RESTITUICOES DIVERSAS -FR 116
5693 70 DEVOLUCAO ADIANTAMENTO EXERC ANT - FMPES
5697 70 RESTITUICOES DIVERSAS FR 121
5858 70 RESTITUIÇÕES DIVERSAS - FNAS - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS FR 241
5859 70 RESTITUIÇÕES DIVERSAS - FNAS - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - SUASFR 242
5860 70 RESTITUIÇÕES DIVERSAS - FNAS - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO - SUAS FR 243
5861 70 RESTIT DIVERSAS - FNAS - BLOCO DA GESTAOPROG BOLSA FAMILIA E DO CAD UNIFR 244
5862 70 RESTITUIÇÕES DIVERSAS - FNAS - PROGRAMAS SUAS FR 245
5863 70 REST DESC FOLHA RAP - FPREV
5885 70 OUTROS RESSARCIMENTOS FR 1.802.202
5886 70 RECURSOS DO FUNDPGE - LEI Nº 3.698/2011, ART. 3º, VIII, A
5887 20 MULTAS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (AJUIZADO)
5888 30 PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA -(AJUIZADO)
5889 20 MULTAS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (INSCRITO)
5890 70 RECURSOS DO PIAF - LEI 2419 - ART. 2º INCISO II - A
5891 45 CORRECAO MONETARIA SOBRE O FMPES
5892 70 RESTITUIÇÃO DE DESPESA EXERC ANT - SERVIDOR CEDIDO - FR TESOURO
5893 70 RECUPERAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - ACORDOS ANTICORRUPÇÃO - IBAMA
5894 70 RESTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA BB PREV
5895 70 RESTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA BB PREV FR 116 - UEA
5896 70 OUTRAS RESTITUIÇÕES - FUNDOS
5956 20 DIVIDA ATIVA - ADICIONAL DE ICMS - FPS (INSCRITO)
5957 20 DIVIDA ATIVA - ADICIONAL DE ICMS - FPS (AJUIZADO)
5958 30 PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA - ADICIONAL DE ICMS - FPS (INSCRITO)
5959 30 PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA - ADICIONAL DE ICMS - FPS (AJUIZADO)
5960 20 DIVIDA ATIVA - ADICIONAL DE ICMS - FPS - PARCELADO CONFISSAO (INSCRITO)
5961 20 DIVIDA ATIVA - ADICIONAL DE ICMS - FPS - PARCELADO CONFISSAO (AJUIZADO)
5962 30 PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA - ADICIONAL DE ICMS - FPS - PARCELADO CONFISSAO (INSCRITO)
5963 30 PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA - ADICIONAL DE ICMS - FPS - PARCELADO CONFISSAO (AJUIZADO)
5964 20 DIVIDA ATIVA - MULTAS - FPS (INSCRITO)
5965 20 DIVIDA ATIVA - MULTAS - FPS (AJUIZADO)
5966 20 DIVIDA ATIVA - JUROS - FPS (INSCRITO)
5967 20 DIVIDA ATIVA - JUROS - FPS (AJUIZADO)
6960 70 CONCESSAO DE SERV. DE REG. FINANC. DE VEICULO
6961 70 CONCESSAO DE SERV. DE REG. DE COMUNICACAO DE VENDA DE VEICULO
6970 70 FMPES - EC NR 114/19 - REMANEJAMENTO DESPESAS CORRENTES
6971 70 RECEITA DE TRANSF. DE INST. PRIVADAS
6972 70 RECURSOS RECEB. DE ORGAOS OU ENTID. POR DETERM. LEGAL
6974 70 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - TCE - INTRAORÇAMENTARIA
6975 70 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - TJAM - INTRAORÇAMENTARIA
6976 70 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - DPE - INTRAORCAMENTARIA
6977 70 TAXA DE ADMINISTRACAO DO RPPS - MPE - INTRAORCAMENTARIA
6978 70 SERVICOS EXECUTADOS PMAM
7031 70 OPER CREDITO INTERNAS - PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA I FASE
7032 70 OPER CREDITO INTERNAS - PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA II FASE
7043 70 OPER CREDITO INTERNAS - PROGRAMA DE APOIO AS DESPESAS DE CAPITAL - PRODECAP
7044 70 OPER CREDITO INTERNAS - PROG DE AP AS DESP DE CAPITAL-PRODECAP II
7048 70 OP. CRÉD INT. CONTR - PRODECAP 6
7049 70 OP. CRÉD INT. CONTR - PROHABIS
7050 70 OP CRED INTERNA - PRODECAP 7
7051 70 OP. CRÉD INT. CONTR - PROHABCAP
7131 70 OPER DE CRED EXTERNAS - PROSAMIN
7132 70 OPER DE CRED EXTERNAS - PROSAI PARINTINS
7232 70 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ADM INDIRETA
7315 70 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS - TERRENOS
7550 70 ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE PARCERIA E OUTROS INSTRUMENTOS - INVESTIMENTO
8220 70 DEDUCAO P/FUNDEB - CORREÇÃO MONETÁRIA I
8221 70 DEDUCAO FUNDEB - CORRECAO MONETARIA DO IPVA
8222 70 DEDUCAO P/FUNDEB - CORREÇÃO MONETARIA
8223 70 DEDUCAO P/FUNDEB - CORREÇÃO MONETÁRIA D
8224 70 DEDUÇÃO PARA O FUNDEB - ADICIONAL ICMS - FPS
8225 70 DEDUÇÃO PARA O FUNDEB - MULTAS ADICIONAL ICMS - FPS
8226 70 DEDUÇÃO PARA O FUNDEB - JUROS ADICIONAL ICMS - FPS
8227 70 DEDUÇÃO FMF - IPVA - MULTAS DE MORA
8228 70 DEDUÇÃO FMF - IPVA - JUROS DE MORA
8229 70 DEDUÇÃO FMF - DÍVIDA ATIVA IPVA - MULTAS DE MORA
8230 70 DEDUÇÃO FMF - DÍVIDA ATIVA IPVA - JUROS DE MORA
8231 70 DEDUÇÃO FMF - ITCMD - MULTAS DE MORA
8232 70 DEDUÇÃO FMF - ITCMD - JUROS DE MORA
8233 70 DEDUÇÃO FMF - DÍVIDA ATIVA ITCMD - MULTAS DE MORA
8234 70 DEDUÇÃO FMF - DÍVIDA ATIVA ITCMD - JUROS DE MORA
8235 70 DEDUÇÃO FMF - ICMS - MULTAS DE MORA
8236 70 DEDUÇÃO FMF - ICMS - JUROS DE MORA
8237 70 DEDUÇÃO FMF - DÍVIDA ATIVA ICMS - MULTAS DE MORA
8238 70 DEDUÇÃO FMF - DÍVIDA ATIVA ICMS - JUROS DE MORA
8239 70 DEDUÇÃO FMF - AINF JUROS IPVA
8240 70 DEDUÇÃO FMF - AINF JUROS ITCMD
8241 70 DEDUÇÃO FMF - AINF JUROS ICMS
8242 70 DEDUÇÃO FMF - AINF JUROS DÍVIDA ATIVA IPVA
8243 70 DEDUÇÃO FMF - AINF JUROS DÍVIDA ATIVA ITCMD
8244 70 DEDUÇÃO FMF - AINF JUROS DÍVIDA ATIVA ICMS
8245 70 DEDUÇÃO FMF - AINF MULTAS IPVA
8246 70 DEDUÇÃO FMF - AINF MULTAS ITCMD
8247 70 DEDUÇÃO FMF - AINF MULTAS ICMS
8248 70 DEDUÇÃO FMF - AINF MULTAS DÍVIDA ATIVA IPVA
8249 70 DEDUÇÃO FMF - AINF MULTAS DÍVIDA ATIVA ITCMD
8250 70 DEDUÇÃO FMF - AINF MULTAS DÍVIDA ATIVA ICMS
8251 70 DEDUÇÃO PARA O FUNDEB - AUX. FINANC. DE CRÉD. TRIBUT. ICMS - EC 123/2022
8252 70 DEDUÇÃO PARA O FUNDEB - TRANSF. COMPENSAÇÃO. DE PERDAS DE ICMS - LC 194/2022 ART. 3º, § 4º
8253 70 DEDUÇÃO COTA PARTE MUNIC - TRANSF. COMPENSAÇÃO DE PERDAS DE ICMS - LC 194/2022 ART. 3º, § 4º
8254 70 DEDUCAO FUNDEB - MULTAS DO ITCMD
8255 70 DEDUCAO FUNDEB - JUROS MORA ITCMD
8258 70 DEDUÇÃO DIV. ATIVA IPVA - FUNDPGE - LEI Nº 6.638/2023
8259 70 DEDUÇÃO DIV. ATIVA ITCMD - FUNDPGE - LEI Nº 6.638/2023
8260 70 DEDUÇÃO DIV. ATIVA ICMS - FUNDPGE - LEI Nº 6.638/2023
8261 70 DEDUÇÃO DIV. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - FUNDPGE - LEI Nº 6.638/2023
8262 70 DEDUÇÃO DIV. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - FUNDPGE - LEI Nº 6.638/2023
8263 70 DEDUÇÃO - AINF - LEI Nº 2.419/1996 ART. 2º, II
8264 70 DEDUÇÃO - AINF - LEI Nº 2.419/1996 ART. 2º, II
8265 70 DEDUÇÃO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA ADICIONAL ICMS - FPS
8266 70 DEDUÇÃO PARA O FUNDEB - MULTAS DÍVIDA ATIVA ADICIONAL ICMS - FPS
8267 70 DEDUÇÃO PARA O FUNDEB - JUROS DÍVIDA ATIVA ADICIONAL ICMS - FPS
9829 70 FIANCAS - PORTARIA 590/2017-PTJ
9898 70 OUTROS DEPOSITOS

Art. 2º Ficam alterados os itens abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os tipos e as descrições dos códigos:

"

Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito DESCRIÇÃO
3843 70 DOAÇÃO - PESSOA FÍSICA - FUNDOS
4334 70 RECEITA DE REMUNERACAO DEPOSITO BANCARIO RECURSOS VINCULADOS - ROYALTIES
4335 70 REC REM DEP OUTRAS TRASNF CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES UNIÃO VINC EDUCAÇÃO - OUTRAS FONTES
4428 70 SERVICOS E EXAMES LABORATORIAIS DE VIGILANCIA EM SAUDE
4465 70 SERVICOS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
4670 70 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/OPER.CRED.CAMBIO E SEG.RELAT.TIT.VAL.MOBIL.- COM.DO
4697 70 TRANSF. DE CONVENIOS DOS MUNICIPIOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
5641 20 DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO - DETRAN (INSCRITO)
5644 30 PARCEL DA DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO - DETRAN (AJUIZADO)
5715 70 RESTITUIÇÃO DE DESPESA EXERC ANT - SENTENÇAS JUDICIAIS
5738 70 RESTITUIÇÕES DIVERSAS - CIDE
5750 70 RESTITUICOES DIVERSAS - PODERES
5902 20 DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC -DETRAN (AJUIZADO)
5904 30 PARCEL DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC - DETRAN (AJUIZADO)
5906 20 JUROS - DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO - DETRAN (AJUIZADO)
5907 20 MULTA - DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC - DETRAN (INSCRITO)
5910 20 JUROS - DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC - DETRAN (AJUIZADO)
6236 70 SALDO RESIDUO CONTRATUAL IMOBILIARIO
6405 55 CONTRIBUICAO p/U.E.A - Lei 2826/03 (1,3% s/FAT. BRUTO - BEM INTERMEDIARIO)
6979 70 PROGR EST DE REESTRUTURAÇÃO E AMPL DE GÁS CANALIZADO - PRADG
6983 70 RECURSOS RECEBIDOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
6984 70 RECURSOS RECEBIDOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FUNDOS
6989 70 DEMAIS RECEITAS - FR 100
6998 70 RECEITA CORRENTE NÃO CLASSIFICADA OUTRAS OPER CREDITO EXTERNAS - DESENV
7121 70 SUST DO ALTO SOLIMOES 1 - ZONA FRANCA VERDE

II - os tipos dos códigos:

"

Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito DESCRIÇÃO
1499 70 OUTRAS INFRAÇÕES
3190 20 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS
3574 70 SERVICOS ESPECIAIS-PM/BOMBEIROS
3818 70 DOACOES EXTERIOR - BID-PROSAIMAUES
3842 70 DOACAO P/FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - INST PRIVADA
4011 70 ALUGUÉIS
4019 63 TAXA DE VISITAÇÃO
4232 70 DIVIDENDOS TELECOMUNICACÕES SÃO PAULO S/A
4236 70 DIVIDENDOS TELE NORTE LESTE PARTICIPACÕES S/A
4240 70 DIVIDENDOS PRODAM
4250 70 DIVIDENDOS PETROBRAS
4255 70 DIVIDENDOS CPRM
4312 70 RECEITA DE REMUNERACAO DEPOSITO BANCARIORECURSOS VINCULADOS - FUNDERECURSOS VINC
4326 70 REMUNERACÃO SALÁRIO EDUCACÃO
4328 70 RECEITA REMUNERACÃO DEPÓSITO BANCÁRIO RECURSOS VINCULADOS - CIDE
4338 70 REC. REM. DEP. OUTRAS FONTES
4341 70 REC. REM. DEP. DIRETAMENTE ARRECADADOS
4410 70 RECEITA DA INDÚSTRIA EDITORIAL E GRAFICA
4411 70 SERVICOS DE CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ANÁLISE DE PROJETO
4415 70 SERVICOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO
4429 70 OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRET ARRECADADO
4439 70 OUTROS SERV ADM-SIST DEFESA SANITÁRIA ANIMAL-LEI 2923/04 (GUIAS,CERTIF.)
4440 70 OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - RECURSOS DO TESOURO
4441 70 SERVIÇOS DE VENDAS DE EDITAIS-SECRETARIAS
4442 70 SERVIÇOS DE FOTOCÓPIAS E/OU CÓPIAS-SECRETARIAS
4444 70 SERVIÇOS DE FOTOCÓPIAS E/OU CÓPIAS-ENTIDADES
4445 70 SERVIÇOS DE INCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS-SECRETARIAS
4447 70 SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO-ENTIDADES
4448 70 SERVIÇOS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS
4449 70 SERVIÇOS DE VISTORIA DE VEÍCULOS
4451 70 OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - DIRETAMENTE ARRECADADO
4455 70 VENDA DE SELOS DE FISCALIZ E CONTROLE DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGIST PUBLICO
4460 70 SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
4470 70 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS
4487 70 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
4489 70 SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO
4494 70 CESSAO DO DIREITO DE OPERAC. DA FOLHA DE PAGAMENTO - FR 285
4496 70 SERVIÇOS DE JUROS DE EMPRÉSTIMOS-SECRETARIAS
4618 70 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL
4621 70 COMPLEM COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO ESTADOS E DIST FEDERAL EXERC ANTERIO
4661 70 COTA-PARTE DO ESTADO - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO BRUTO
4662 70 COTA-PARTE DO ESTADO - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL
4671 70 COTA-PARTE CONTRIB.INTERVENÇÃO DOMÍNIO ECONÔMICO-ESTADO
4675 70 TRANSF DIRETAS DO FNDE REF PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO - PNA
4676 70 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE
4677 70 TRANSF. DIRETAS FNDE PROG NAC APOIO TRANSP ESCOLAR - PNATE
4680 70 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - LEI Nº 10.832/03
4681 70 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS
4689 70 COMPLEM COTA-PARTE DO ESTADO - IPIEXERC ANTERIOR
4692 70 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS - LEI PELE Nº 9.615/98
4693 70 TRANSF.EXEC.CONV.FEDERAIS - SEFAZ/ENTIDADES
4694 70 TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIÃO-SUS
4802 70 OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO - ATENCAO BASICA
4804 70 REDE URGENCIA E EMERGENCIA - ATENCAO MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR
4809 70 CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - ATENCAO MAC AMBUL E HOSPITALAR
4810 70 CEREST - CENTRO REFERENCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR - ATENCAO MAC AMBUL E HOSPITA
4813 70 IAE - PI - INCENTIVO P/ATENCAO ESPECIALIZADA AOS POVOS INDIGENAS - ATENCAO MAC
4814 70 OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSF FUNDO A FUNDO - ATENCAO MAC AMBUL E HOSP
5122 70 CORREÇÃO MONETÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO
5124 40 COTA-PARTE ESTADO-CORREÇÃO MONET IPVA
5126 35 CORREÇÃO MONETÁRIA - AUTO DE APREENSÃO
5127 70 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OUTROS TRIBUTOS
5128 20 COTA-PARTE ESTADO CORREÇÃO MONET DIV ATIVA AINF
5240 70 MULTAS DE MORA EXCETO ICMS (BANCOS)
5256 55 MULTA DA CONTRIBUIÇÃO P/U.E. A - P&D
5257 55 MULTA DA CONTRIBUIÇÃO P/U.E. A - LEI 1939/89
5258 55 MULTA DA CONTRIBUIÇÃO P/U.E. A - LEI 2390/96
5270 70 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA - FVS
5509 70 MULTAS POR INFRAÇÃO LEGAL
5512 70 MULTAS DE NOTIFICAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
5528 70 OUTRAS MULTAS-DIRETAMENTE ARRECADADAS
5542 20 MULTAS DA DIVIDA ATIVA ITCMD - DECLARADO PARCELADO (INSCRITO)
5543 20 MULTAS DA DIVIDA ATIVA ITCMD - DECLARADO PARCELADO (AJUIZADO)
5558 25 JUROS - AUTO DE INFRAÇÃO
5559 35 JUROS - AUTO DE APREENSÃO
5570 70 JUROS DE MORA SOBRE A RECEITA FUNDIÁRIA
5580 55 JUROS DA CONTRIBUIÇÃO P/U.E.A P&D
5581 55 JUROS DA CONTRIBUIÇÃO P/U.E.A - LEI 1939/89
5582 55 JUROS DA CONTRIBUIÇÃO P/U.E.A - LEI 2390/96
5675 70 PETROBRÁS INDENIZAÇÃO DE TERRAS
5702 70 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS
5703 70 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM
5705 70 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
5706 70 OUTRAS INDENIZAÇÕES (SEGURO E OUTROS)
5708 70 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIO EXERC.ANT-RECURSOS DE CONVÊNIOS
5710 70 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIO EXERC.ANT - DIRETAMENTE ARRECADADOS
5718 70 COMPENSACAO FINANC ENTRE O REGIME GERAL E DOS REGIMES PROPRIOS DE PREV SERVIDOR
5720 70 RESTITUIÇÃO DESCONTADA EM FOLHA - REDE BANCÁRIA
5721 70 RESTITUIÇÃO DESCONTADA EM FOLHA - CONTÁBIL
5722 70 TRANSFERÊNCIAS LEGAIS A MAIOR
5723 70 RESTITUICAO-LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO LFT-B (FUNDO DE CONTIGENCIA FR - 285)
5724 70 RESTITUIÇÃO PASEP - CRÉDITO
5725 70 RESTITUIÇÃO DESCONTADA EM FOLHA-DIRETAMENTE ARRECADADOS
5726 70 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIO EXERC.ANT-SALÁRIO EDUCAÇÃO
5727 70 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIO EXERC.ANT-RECURSOS DO FTI
5728 70 RESTITUIÇÃO DE CONVENIO EXERC.ANT-RECURSOS DO FUNDEB
5729 70 DEMAIS RESTITUIÇÕES - OUTRAS FONTES
5730 70 DEVOLUÇÃO ADIANTAMENTO EXERC.ANT-(FR100,116,121,140,145 E 150)
5731 70 DEVOLUÇÃO ADIANTAMENTO EXERC.ANT-SALARIO EDUCACAO
5732 70 DEVOLUÇÃO ADIANTAMENTO EXERC.ANT-SUS
5733 70 DEVOLUÇÃO ADIANTAMENTO EXERC.ANT-FUNDEB
5734 70 DEVOLUÇÃO ADIANTAMENTO EXERC.ANT-CONVÊNIOS
5735 70 RESTITUIÇÃO DESCONTADA EM FOLHA-SUS
5736 70 PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITACAO
5737 70 DEVOLUÇÃO ADIANTAMENTO EXERC.ANT-DIRETAMENTE ARRECADADOS
5740 70 RESTITUIÇÃO DESCONTADA FOLHA RAP-DIRETAMENTE ARRECADADOS
5741 70 RESTITUIÇÃO DESCONTADA FOLHA RAP - SUS
5742 70 RESTITUIÇÃO DESCONTADA FOLHA RAP- FR 100
5743 70 RESTITUIÇÃO DESCONTADA FOLHA PODERES - CONTÁBIL
5744 70 DEVOLUÇÃO ADIANTAMENTO EXERC. ANT. - OUTRAS FONTES
5770 30 DÍVIDA ATIVA PARCELADA - AUTOS DE INFRAÇÃO
6981 70 RECURSOS DE DEPOSITOS JUDICIAIS DA LC 151/2015 LEI ESTADUAL 4218/2015 - FR 110
6991 70 RECEITA DA CESSAO DE DIREITO DE OPERACIONALIZACAO DA FOLHA DE PESSOAL - FR 100
6992 70 INDENIZAÇÃO POR SINISTRO
6994 70 IMPLANTACAO E MANUTENCAO UNIDADE DE CONSERVACAO LEI 9985/2000 (COMPENS AMBIENTAL)
7022 70 OPER CRÉDITO INTERN CONTR PRO-SANEAM CAIXA
7026 70 OUT OPER CREDITO INTERNAS -PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA NA CAPITAL
7122 70 OUT OPER CRED EXT - PROGRAMA DE MELHORIA E EXPANSAO DO SISTEMA VIARIO DE MANAUS
7123 70 OPER CRÉDITO EXTERNAS - PROSAMIM
7231 70 OUTROS BENS MÓVEIS ALIENADOS
7311 70 OUTROS BENS IMÓVEIS ALIENADOS
7403 70 FEDERALIZAÇÃO - BEA
7511 70 TRANSF.EXEC.CONVÊNIOS FEDERAIS - SECRETARIAS
7513 70 TRANSF.EXEC.CONVÊNIOS FED.-SEFAZ/ENTID.
7549 70 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO PARA SUS
7551 70 REPOSICIONAMENTO DA DÍVIDA - STN
8001 40 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - IPVA
8003 70 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - IPI
8007 40 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPVA
8008 20 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS
8011 40 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - MULTAS DO IPVA
8012 40 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - JUROS DE MORA DO IPVA
8013 20 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS
8014 20 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - JUROS DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS
8015 70 COTA-PARTE ROYALTIES DOS MUNICÍPIOS
8016 20 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - DÍVIDA ATIVA DO ICMS
8017 20 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - DÍVIDA ATIVA DO IPVA
8019 20 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA - IPVA
8020 70 COTA-PARTE CONTRIB INTERV DOMÍNIO ECONÔMICO-MUNICÍPIO
9830 70 ICMS - RESTITUÍVEL
9883 45 FMPES - EXERCÍCIOS ANTERIORES
9899 70 OUTROS DEPOSITOS

III - as descrições dos códigos:

"

Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito DESCRIÇÃO
1319 0 ICMS - DESEMBARAÇO NÃO NOTIFICADO - COM DIREITO A CREDITO
1330 0 ICMS - DESEMBARAÇO NÃO NOTIFICADO - SEM DIREITO A CREDITO
1346 2 ICMS - DIFERENCA DIESEL TRANSPORTE COLETIVO
1416 10 ICMS - PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS (NÃO COMBUSTÍVEL)
4360 70 REMUNERACAO DA CONTRIBUICAO UEA
4361 70 REMUNERACAO DA CONTRIBUICAO PARA O FECOP
4362 70 REMUNERACAO DA CONTRIBUICAO FR 119
4386 70 REMUNERAÇÃO TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EC 105/2019
4493 70 CESSÃO DO DIREITO DE OPERAC. DA FOLHA DE PAGAMENTO - FR 201
5232 20 MULTAS DA DIVIDA ATIVA - ICMS (INSCRITO)
5233 20 MULTAS DA DIVIDA ATIVA - ICMS DECLARADO (INSCRITO)
5259 50 MULTAS DO FTI S/TERMO DE ACORDO PRODUTOSFARMACEUTICOS
5285 70 MULTA - ICMS IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL - EXTRA ORÇAMENTÁRIO
5545 20 JUROS DA DIVIDA ATIVA - ICMS DECLARADO (INSCRITO)
5548 20 JUROS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA (INSCRITO)
5554 20 JUROS DA DIVIDA ATIVA (INSCRITO)
5560 20 JUROS DA DIVIDA ATIVA - AUTOS (INSCRITO)
5619 70 JUROS - ICMS IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL - EXTRA ORÇAMENTÁRIO
5640 20 DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO - DETRAN - DÉBITO ORIGEM
5642 20 DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO - DETRAN (AJUIZADO)
5643 30 PARCEL DA DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO - DETRAN (INSCRITO)
5646 20 MULTAS DIVIDA ATIVA IPVA (INSCRITO)
5767 30 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA - PARCELADA (INSCRITO)
5879 70 OUTRAS RESTITUIÇÕES - FR TESOURO
5900 20 DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC - DETRAN - DÉBITO ORIGEM
5901 20 DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC -DETRAN (INSCRITO)
5903 30 PARCEL DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC - DETRAN (INSCRITO)
5905 20 JUROS - DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO - DETRAN (INSCRITO)
5908 20 MULTA - DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC - DETRAN (AJUIZADO)
5909 20 JUROS - DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC - DETRAN (INSCRITO)
6406 55 CONTRIBUICAO p/ U.E.A - Lei 2826/03 (1,5% s/ CREDITO ESTIMULO INFERIOR A 100%)

Art. 3º Ficam revogados os códigos abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ:

"

Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito DESCRIÇÃO
3824 0 TRANSF P / GERAÇÃO EMPREGO-SEMPTOSHIBA
3826 0 PLANO EMERGENCIAL- BRADESCO
3846 0 DOACOES P/ ATEND A PESSOAS ATINGIDAS POR FENOMENO NATURAIS
3862 53 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL
4238 0 DIVIDENDOS TELEBRAS-RECURSO SUS
4355 0 REC REM OUT DEP BOLSA FAMILIA
4358 0 REC REM DEPOSITO BANCARIO - MUDANCAS CLIMATICAS
4359 0 REC REM DEPOSITO BANCARIO - CONTRATOS TERCEIRIZACAO PGTO FOLHA SALARIOS
4412 0 SERVIÇOS DE COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS
4413 0 SERV.DE COMERC. DE LIVROS, PERIÓDICOS, MATERIAL ESCOLAR E DE PUBLICIDADE
4419 0 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS
4430 0 SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
4443 0 SERVIÇOS DE VENDAS DE EDITAIS-ENTIDADES
4452 0 OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - OUTRAS FONTES
4480 0 SERVIÇOS DE ESTUDOS E PESQUISAS
4495 0 PAGAMENTO PELA RETENÇÃO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO
4497 0 SERVIÇOS DE JUROS DE EMPRESTIMOS-ENTIDADES
4498 0 OUTRAS REC. DE CONC. E PERM. - DIREITO DE USO DE BENS PUBLICOS FR 285
4673 0 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA ICMS DESONERAÇÃO LCN 87/96
4686 0 TRANSF.EXEC.CONV.INST.PRIV.-SECRETARIAS
4687 0 TRANSF.EXEC.CONV.INST.PRIV.- ENTIDADES
4698 0 TRANSF.EXEC.CONV.MUNICÍPIOS - SECRETARIAS
4703 0 AUXILIO E ASSISTENCIA A PESSOAS ATINGIDAS POR FENOMENOS NATURAIS
4801 0 COMPENSACAO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - ATENCAO BASICA
5585 0 MULTAS SIST DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - LEI 2.923/27/10/2004
5696 0 RESTITUICOES DIVERSAS - FR 117
5719 0 OUTRAS RESPONSABILIDADES
6408 50 CONTRIBUIÇÃO p/ INFRA-ESTRUTURA BÁSICA, ECONÔMICA e SOCIAL
6985 0 CUSTAS JUDICIAIS
6986 0 CUSTAS EXTRAJUDICIAIS
7230 0 LIQUIDACAO FRIGOMASA S/A
7542 0 TRANSF.EXEC.CONV.MUNICÍPIOS-SECRETARIAS
7546 0 TRANSF.INSTITUICÕES PRIVADAS -SECRETARIAS
7547 0 TRANSF.INST.PRIVADAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
7548 0 TRANSF DE CONVENIOS DO EXTERIOR
7552 0 PROGRAMA SUBSÍDIO HABITACIONAL - PSH
7553 0 AUXILIO E ASSSITENCIA A PESSOASATINGIDAS POR FENOMENOS NATURAIS
7554 0 PROGRAMA DE ACELERACAO DE CRESCIMENTO(PAC) - LEI 11.578/2007
7567 0 COLABORACAO FINANCEIRA NAO REEMBOLSAVEL - CAPITAL
7599 0 DEMAIS RECEITAS
8112 0 COMPLEM DEDUCAO PARA O FUNDEF - FPE EXERC ANTERIOR
8113 0 COMPLEM DEDUCAO PARA O FUNDEF - IPI EXERC ANTERIOR
8206 0 DEDUCAO PARA O FUNDEB - L.C N 87/96
9823 0 IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DOS ESTADOS DE ORIGEM
9824 0 GARANTIAS DE INSTÂNCIA FISCAL - CAUÇÃO

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 21 de maio de 2026.

(documento assinado digitalmente)

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda