A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 58.294, de 20 de março de 2025 que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e regulamenta o art. 5º da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público;

CONSIDERANDO o reconhecimento, no âmbito da Administração Pública Estadual, da validade, autenticidade, integridade e segurança das assinaturas eletrônicas realizadas por meio da Plataforma Gov.BR;

CONSIDERANDO, a necessidade de atualização do Decreto nº 46.837, de 5 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 46.837, de 5 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º A certificação digital de que tratam os arts. 1º e 2º dar-se-á por meio da assinatura dos ordenadores de despesa, em conformidade com o disposto no Decreto nº 58.294, de 20 de março de 2025. (NR)

Parágrafo único. Ficam expressamente reconhecidos quanto à autoria e à integridade os documentos referidos no art. 1º, gerados por meio de controle de acesso dos ordenadores de despesa através da Plataforma Gov.BR com verifi cação em duas etapas.” (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA