Estágio de Atuação

Descrição

I - NOTÍCIA DE FATO/ DENÚNCIA

Notícia de fato/denúncia de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes

Os órgãos e instituições governamentais e não governamentais que, no exercício de suas atribuições, tomarem conhecimento ou identificarem indícios de exploração sexual de crianças e adolescentes deverão proceder à imediata comunicação do fato à Auditoria Fiscal do Trabalho, preferencialmente por meio do Sistema Ipê Trabalho Infantil ou do Sistema Ipê Trabalho Escravo, bem como ao Conselho Tutelar e aos órgãos de Segurança Pública competentes. O acionamento poderá ocorrer por intermédio dos canais oficiais de denúncia ou mediante comunicação direta, realizada presencialmente, por e-mail, telefone ou expediente oficial. É imprescindível que toda denúncia e respectivo encaminhamento sejam devidamente registrados e formalizados.

As denúncias relativas a situações de exploração sexual de crianças e adolescentes também poderão ser realizadas por qualquer pessoa que tenha conhecimento, presencie ou identifique indícios dessa violação de direitos. Nesses casos,recomenda-se a imediata comunicação à Auditoria Fiscal do Trabalho, preferencialmente por meio do Sistema Ipê Trabalho Infantil ou do Sistema Ipê Trabalho Escravo, bem como ao Conselho Tutelar e aos órgãos de Segurança Pública competentes. O encaminhamento poderá ser realizado por intermédio dos canais oficiais de denúncia, como o Disque 100 e outros meios institucionalmente disponíveis, ou mediante contato direto, presencialmente, por e-mail, telefone ou expediente formal. É imprescindível que a denúncia e os respectivos encaminhamentos sejam devidamente registrados e formalizados.

Responsáveis (portas de entrada das denúncias): Conselho Tutelar; Auditoria Fiscal do Trabalho (Sistema Ipê Trabalho Infantil ou Sistema Ipê Trabalho Escravo); órgãos de Segurança Pública; Serviços Públicos (Assistência Social, Saúde, Educação,outros); Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública Estadual; Defensoria Pública da União; Disque 100; Ouvidorias no âmbito do Poder Judiciário; Entidades da sociedade civil; Cidadãos(âs)/sociedade civil[1].

Ações imediatas (rol exemplificativo e não exaustivo) [2]:

· Obtenção de informações complementares eventualmente necessárias e relevantes acerca da situação de exploração sexual de crianças e adolescentes, com vistas à adequada qualificação e ao devido encaminhamento da notícia de fato/denúncia;

· Adoção imediata, no âmbito de suas respectivas competências e atribuições institucionais, das medidas urgentes de proteção e atendimento cabíveis diante da constatação ou suspeita de exploração sexual, em observância aos princípios da prioridade absoluta, da proteção integral e do melhor interesse da criança e do (a) adolescente;

· Comunicação obrigatória de situações ou suspeitas de exploração sexual de crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar, nos termos do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

· Cientificação da instituição ou órgão responsável pela porta de entrada acerca do eventual arquivamento da denúncia motivado pela ausência de informações mínimas indispensáveis à adoção das providências cabíveis.

Observação: As denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes registradas por meio do Disque 100 serão encaminhadas ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público do Trabalho, aos Conselhos de Direitos e às autoridades policiais, que acionarão a Auditoria Fiscal do Trabalho, preferencialmente por meio do Sistema Ipê Trabalho Infantil ou do Sistema Ipê Trabalho Escravo.

II - COMUNICAÇÃO E ACIONAMENTO

Comunicação ao Conselho Tutelar e à Auditoria-Fiscal do Trabalho e acionamento dos órgãos de Segurança Pública:

O Conselho Tutelar e a Auditoria-Fiscal do Trabalho deverão ser comunicados, bem como os órgãos de Segurança Pública competentes deverão ser acionados, para adoção das providências cabíveis no âmbito de suas respectivas atribuições institucionais, assegurando a proteção integral das crianças e adolescentes e a responsabilização dos envolvidos[3].

Ações (rol exemplificativo e não exaustivo):

· Conselho Tutelar: aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; acionamento do Ministério Público e dos demais órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA); requisição de serviços públicos necessários à garantia e à efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes; acompanhamento dos casos atendidos; e registro das informações pertinentes no Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência - Conselho Tutelar (SIPIA-CT), nos termos da Lei nº 8.069/1990, da Portaria MDHC nº 1.177, de 14 de julho de 2025, e da Resolução CONANDA nº 113, de 19 de abril de 2006.

· Auditoria-Fiscal do Trabalho: planejamento e execução de ações fiscais de forma articulada e integrada com os órgãos de Segurança Pública e demais instituições competentes para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes; adoção dos procedimentos fiscais cabíveis para a verificação de irregularidades e garantia dos direitos trabalhistas previstos na legislação e nas normativas da Inspeção do Trabalho; lavratura dos respectivos autos de infração; promoção da inclusão em programas de aprendizagem profissional, observada a idade mínima legal de 14 anos; e encaminhamento de Termo de Comunicação de Trabalho Infantil e Pedido de Providências à rede de proteção e aos órgãos competentes.

· Órgãos da Segurança Pública: investigação e repressão criminal de casos de exploração sexual, tráfico de crianças e adolescentes, produção, armazenamento e disseminação de material de abuso sexual infantojuvenil, bem como de outras formas de violência sexual contra crianças e adolescentes; realização de operações policiais em rodovias, áreas de exploração comercial, estabelecimentos de entretenimento, pontos de vulnerabilidade social, meios digitais e demais locais identificados como de risco para ocorrência dessas violações; identificação, acolhimento, proteção e encaminhamento das vítimas aos serviços da rede de assistência social, saúde, acolhimento institucional e atendimento psicossocial especializado; atuação articulada e integrada com o Conselho Tutelar, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a rede socioassistencial e os demais órgãos responsáveis pela promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes; recebimento, apuração e encaminhamento das denúncias realizadas por canais oficiais, como o Disque 100, assegurando a adoção das providências cabíveis para cessação da violência e responsabilização dos autores.

Observações: A Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados exercem funções de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, devendo ser acionadas em situações de emergência para interromper a prática criminosa, assegurar a proteção das vítimas e adotar as providências imediatas necessárias ao atendimento da ocorrência. Por sua vez, a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados desempenham, predominantemente, funções de polícia judiciária e investigação criminal, sendo responsáveis pela apuração da autoria e da materialidade de infrações penais consumadas ou em curso, observadas as competências legais de cada órgão, conforme a natureza do delito e o local de sua ocorrência.

III - PROTEÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO

Encaminhamentos da vítima para medidas de proteção

O Conselho Tutelar aplicará as medidas de proteção cabíveis, bem como acionará a rede de proteção - Assistência Social, Saúde, Educação e demais órgãos que considerar necessários, conforme as especificidades do caso. Quando necessário, realizará requisições para assegurar a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, por meio do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência - Conselho Tutelar (SIPIA-CT).

Responsáveis[4]: Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Centro Atendimento Integrado (CAI) e eventuais outros órgãos da rede de proteção, a depender das particularidades da situação.

Ações (indicação não exaustiva):

· Sistema Único de Saúde (SUS): atendimento de crianças e adolescentes em situação de exploração sexual pela rede de atenção à saúde, incluindo a atenção à saúde mental e o cuidado humanizado às pessoas em situação de violência sexual e inserção na linha de cuidado direcionada à sua faixa etária, e preenchimento das fichas de violência interpessoal/autoprovocada e de doenças e agravos relacionados ao trabalho do Sistema de Informação de Agravo e Notificação (SINAN) para Vigilância Epidemiológica.

· Sistema Único de Assistência Social (SUAS): oferta de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais a crianças e adolescentes em situação de exploração sexual e suas famílias, incluindo o atendimento e acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), e informação dos dados dessas crianças e adolescentes nos Sistemas da RedeSuas, nos termos da Lei n.º 8.742/1993, alterada pela Lei n.º 12.435/2011, em que se inclui o registro no Cadastro Único (Cadúnico).

· Centro de Atendimento Integrado (CAI): estruturas organizadas para promover o atendimento articulado e humanizado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na Lei nº 13.431/2017, reunindo, em fluxo integrado, os órgãos da rede de proteção e do sistema de justiça com o objetivo de assegurar proteção integral, atendimento especializado e redução da revitimização decorrente da repetição desnecessária de relatos sobre a violência sofrida. Nesses espaços, a atuação ocorre de forma intersetorial, abrangendo ações como acolhimento, escuta especializada, depoimento especial, encaminhamentos para atendimento psicossocial e adoção de medidas de proteção necessárias à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

· Escolas: espaço de identificação de violência, desenvolvimento de estratégias de prevenção e interrupção de casos, inclusive por meio de educação sexual; local de acolhimento e convivência, com o desenvolvimento de práticas e estratégias que garantam o aprendizado, permanência na escola e atenção psicossocial, após eventos traumáticos, que impactam o desempenho dos alunos e que podem resultar, inclusive, em evasão escolar, em observância à Polícia Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, com base na Lei n.º 14.819/2024.

Encaminhamentos para responsabilização administrativa, criminal e trabalhista

O Conselho Tutelar encaminhará a notícia de fato relativa à ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes aos órgãos competentes para apuração e adoção das providências cabíveis, incluindo a Polícia Civil, a Polícia Federal, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e demais instituições que entender pertinentes, conforme as especificidades e circunstâncias do caso concreto.

Responsáveis (indicação não exaustiva): Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais e Ministério Público do Trabalho.

Ações (indicação não exaustiva):

· Polícia Civil: lavratura de Auto de Prisão em Flagrante e/ou instauração de Inquérito Policial para apuração dos fatos noticiados; adoção das medidas investigativas cabíveis; eventual encaminhamento da vítima ao Instituto Médico Legal (IML); requerimento de medidas protetivas de urgência; e

representação pela decretação de medidas cautelares necessárias à proteção da vítima e à responsabilização dos autores.

· Polícia Federal: lavratura de Auto de Prisão em Flagrante e/ou instauração de Inquérito Policial para apuração dos fatos, especialmente nas hipóteses em que, além da exploração sexual, estejam presentes indícios da prática do crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, bem como outras situações de competência federal.

· Polícia Rodoviária Federal: realização de prisões em flagrante relacionadas a crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes; apreensão de veículos, objetos e materiais vinculados à prática criminosa; lavratura dos procedimentos cabíveis no âmbito de sua competência; atendimento inicial

das vítimas; e encaminhamento aos serviços da rede de proteção, com comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes.

· Ministério Público Estadual: Recebimento de notícias de fato relacionadas à exploração sexual de crianças e adolescentes para instauração dos procedimentos administrativos cabíveis e acompanhamento do caso; articulação e acionamento da rede de proteção e das políticas públicas de assistência social, saúde, educação e segurança; atuação das Promotorias de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente, especialmente em situações de violência, omissão estatal ou familiar; adoção prioritária de medidas extrajudiciais; propositura de ações judiciais para aplicação de medidas protetivas, quando necessário; e ajuizamento de ações de suspensão ou destituição do poder familiar em situações de grave violação de direitos.

· Ministério Público Federal: Recebimento e apuração de notícias de fato relacionadas à exploração sexual de crianças e adolescentes em hipóteses de competência federal, especialmente nos casos que envolvam crimes interestaduais ou transnacionais, violações de direitos coletivos ou difusos, tráfico de pessoas, trabalho escravo ou outras situações de interesse da União. Nessas hipóteses, o Ministério Público Federal atuará judicial e extrajudicialmente para a proteção integral das vítimas, responsabilização dos autores e articulação com a Polícia Federal e demais órgãos competentes.

· Ministério Público do Trabalho: recebimento de denúncias e instauração de procedimentos administrativos; articulação com a rede de proteção e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA); promoção de medidas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do trabalho infantil e da exploração sexual comercial; propositura de medidas judiciais e extrajudiciais para defesa dos direitos e interesses de crianças e adolescentes; responsabilização civil-trabalhista dos exploradores, inclusive mediante expedição de recomendações, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e ajuizamento de Ações Civis Públicas (ACP); encaminhamento para programas de aprendizagem profissional; e adoção de outras medidas cabíveis destinadas à efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Encaminhamentos para proteção administrativa e judicial:

O Ministério Público e a Defensoria Pública atuam, no âmbito judicial protetivo de natureza cível, como instituições integrantes do sistema de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Tais órgãos podem ser acionados pela rede de proteção, pelos serviços públicos e, ainda, diretamente por crianças e adolescentes vítimas, testemunhas, responsáveis, familiares ou quaisquer interessados.

Nas hipóteses que demandem a adoção de providências judiciais de natureza cível voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, o membro do Ministério Público adotará as medidas cabíveis, ainda que a matéria não esteja submetida à competência de juízo especializado da infância e juventude, com fundamento nos arts. 98 e 201, incisos V, VIII e X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com as diretrizes de atuação resolutiva, protetiva e articulada estabelecidas nas recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público.

Com fundamento no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e sem prejuízo de outras providências adequadas às especificidades do caso concreto, o membro do Ministério

Público adotará as medidas necessárias à revisão, alteração ou revogação de providências protetivas eventualmente implementadas em âmbito extrajudicial.

Conforme as circunstâncias verificadas, poderão ser promovidas as medidas previstas nos arts. 101, 129 e 130 do referido diploma legal, especialmente: acolhimento institucional ou familiar; colocação em família substituta; perda da guarda; destituição da tutela; suspensão ou destituição do poder familiar; imposição de multa; afastamento do convívio domiciliar; fixação de alimentos; além de outras medidas protetivas necessárias à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes, sem prejuízo do exercício do poder geral de cautela pelo Poder Judiciário.