Publicado no DOM - Salvador em 21 mai 2026
Altera o Decreto Nº 32636/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas no Município do Salvador, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 52 da Lei Orgânica, e considerando as Resoluções Federais nº s 51/2019 e 57/2020 que versam sobre a definição de baixo risco para fins da Medida Provisória nº 881 de 30 de abril de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a III do Decreto nº 32.636 de 30 de julho de 2020 que passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexo I a III deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 20 de maio de 2026
BRUNO SOARES REIS
Prefeito
JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO
Secretário de Governo
GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Secretária Municipal da Fazenda
SOSTHENES TAVARES DE MACEDO ALMEIDA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
