O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam prorrogados os benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, conforme autorizações constantes dos Convênios ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026 e nº 28, de 27 de março de 2026, observados os respectivos termos, limites e prazos.

§ 1º Os benefícios fiscais e financeiro-fiscais de que trata o caput constam do Anexo Único desta Lei, com a identificação dos respectivos convênios ICMS, atos normativos estaduais que promoveram sua internalização e sua classificação quanto à natureza geral ou específica.

§ 2º A prorrogação de que trata o caput assegura a continuidade da fruição dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais já instituídos, não implicando instituição de novos benefícios, ampliação daqueles existentes ou criação de nova renúncia de receita.

§ 3º O disposto neste artigo produz efeitos imediatos, sem prejuízo da posterior disciplina por ato do Poder Executivo quanto aos procedimentos operacionais, monitoramento, controle e transparência.

Art. 2º Os benefícios prorrogados por esta Lei integram a Política Estadual de Incentivos Fiscais instituída pela Lei nº 3.395, de 31 de dezembro de 2025, observadas suas disposições, especialmente quanto às obrigações acessórias, condições de fruição e mecanismos de controle.

CAPÍTULO II - GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E CONTROLE

Art. 3º A fruição dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais de que trata esta Lei observará diretrizes gerais de monitoramento, transparência, controle e avaliação de resultados, a serem disciplinadas em regulamento pelo Poder Executivo.

§ 1º O regulamento disporá sobre os mecanismos e instrumentos necessários à implementação das diretrizes de que trata o caput, podendo prever, dentre outros:

I - critérios de acompanhamento e avaliação dos benefícios;

II - definição de indicadores de desempenho econômico, social, ambiental e fiscal;

III - mecanismos de transparência e prestação de contas;

IV - procedimentos de monitoramento, revisão e eventual reavaliação dos benefícios;

V - procedimentos de validação de dados mediante análise da Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme regulamentação específica.

§ 2º A aplicação das disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente dos arts. 14 e 14-A, observará a natureza, as características e o alcance dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais prorrogados por esta Lei, notadamente quanto ao seu caráter geral ou específico, bem como o regime jurídico próprio estabelecido pela Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aplicável às prorrogações autorizadas por convênios celebrados no âmbito do CONFAZ.

§ 3º A classificação dos benefícios fiscais prorrogados por esta Lei quanto ao seu caráter geral ou específico, para fins de aplicação da Lei Complementar federal nº 101/2000, especialmente quanto aos arts. 14 e 14-A, será disciplinada em regulamento pelo Poder Executivo, observando os seguintes critérios:

a) benefícios de caráter geral são aqueles que se aplicam automaticamente a todos os contribuintes que se enquadrem nos requisitos legais, independentemente de ato administrativo específico;

b) benefícios de caráter específico são aqueles que exigem ato administrativo para sua fruição, incluindo remissão, anistia, crédito presumido e outros que impliquem tratamento diferenciado;

c) a prorrogação de benefícios de caráter geral, nos termos dos convênios ICMS autorizados pelo CONFAZ, constitui continuidade de direitos já instituídos, não gerando nova renúncia de receita e observando o regime jurídico próprio da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

§ 4º O Poder Executivo deverá apresentar à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, previamente a pedido de nova prorrogação, a estimativa consolidada do impacto orçamentário-financeiro de cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal, conforme exigências da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhada de análise de viabilidade e custo-benefício, bem como a classificação de cada benefício quanto ao seu caráter geral ou específico, conforme critérios estabelecidos no § 3º.

§ 5º Na hipótese de benefícios fiscais com condicionantes de desoneração ou redução de carga de tributos federais, a prorrogação observará o disposto no Convênio ICMS nº 28/2026, considerando-se atendidas as condicionantes quando o não cumprimento decorrer da Lei Complementar federal nº 224, de 26 de dezembro de 2025, até 31 de dezembro de 2026.

§ 6º Os benefícios fiscais e financeiro-fiscais prorrogados por esta Lei, em conformidade com a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos requisitos do art. 14-A, serão submetidos a reavaliação periódica com metas de desempenho, conforme cronograma e procedimentos estabelecidos no art. 5º desta Lei, garantindo conformidade com os padrões de transparência e monitoramento exigidos pela legislação de responsabilidade fiscal.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante ato próprio, a atualização, consolidação ou adequação dos atos normativos estaduais que internalizam ou regulamentam os convênios ICMS de que trata esta Lei, inclusive em decorrência de alterações supervenientes promovidas no âmbito do CONFAZ, desde que não haja ampliação dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais nem alteração de sua natureza, limites ou condições essenciais, ressalvada a hipótese do Convênio ICMS nº 28/2026, cuja disciplina poderá ser integralmente refletida nos atos regulamentares.

CAPÍTULO III - IMPLEMENTAÇÃO E CRONOGRAMA

Art. 5º Os mecanismos de monitoramento, controle, transparência e avaliação de resultados de que trata o art. 3º serão implementados gradualmente pelo Poder Executivo, no prazo de até 12 (doze) meses, contado da publicação desta Lei.

§ 1º Durante o período de implementação de que trata o caput, fica assegurada a continuidade da fruição dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais referidos nesta Lei, observada a legislação aplicável.

§ 2º A implementação dos mecanismos de governança observará, desde o início de sua execução, as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3º O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, o cronograma, os instrumentos e os procedimentos necessários à implementação progressiva dos mecanismos de que trata este artigo.

§ 4º Os mecanismos de que trata o caput, no que se refere a questões tributárias, devem ser implementados no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda a quem compete manifestar-se sobre estas;

§ 5º Os órgãos do Poder Executivo, conforme sua competência, deverão se manifestar em relação a questões não-tributárias que se refiram aos mecanismos de que trata o caput.

§ 6º O Poder Executivo disponibilizará aos órgãos de controle, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, Plano de Ação contendo cronograma de implementação dos mecanismos de governança, indicadores de desempenho, procedimentos de monitoramento e controle.

CAPÍTULO IV - REAVALIAÇÃO PERIÓDICA E MANUTENÇÃO CONDICIONADA

Art. 6º Os benefícios fiscais e financeiros-fiscais que venham a ser prorrogados, inseridos ou reinseridos no Anexo Único desta lei, serão objeto de reavaliação periódica a cada 2 (dois) anos ocasião em que deverá ser:

I - realizada nova deliberação legislativa;

II - comprovado o cumprimento do plano de governança, monitoramento e controle estabelecido no Capítulo II desta Lei, conforme cronograma de implementação estabelecido no Capítulo III;

III - apresentada avaliação de resultados e impactos conforme diretrizes da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV - demonstrado que os benefícios continuam a não gerar nova renúncia de receita ou impacto orçamentário-financeiro incremental, ou, caso identificado impacto, comprovadas as medidas orçamentárias e financeiras adotadas para sua compensação ou saneamento.

Art. 7º A manutenção da fruição dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais prorrogados por esta Lei fica condicionada à vigência dos respectivos convênios ICMS que lhes dão fundamento.

§ 1º Eventual alteração, revogação ou não prorrogação dos convênios ICMS deverá ser observada pelo Poder Executivo na regulamentação e na aplicação dos benefícios.

§ 2º Na hipótese de cessação da vigência do convênio ICMS correspondente, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à adequação da legislação estadual, inclusive quanto à revogação ou à cessação dos efeitos dos benefícios.

§ 3º O Poder Executivo deverá dar ciência à Assembleia Legislativa acerca de eventuais situações que impliquem a necessidade de revisão do regime instituído por esta Lei, em especial quando decorrentes de cessação da vigência, alterações que impliquem ampliação dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais previstos nos convênios ICMS que lhe servem de fundamento.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Os benefícios fiscais e financeiros-fiscais listados no Anexo Único desta Lei vigoram até 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo do previsto no art. 6º.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

ANEXO ÚNICO

BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIRO-FISCAIS PRORROGADOS