A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando a internalização, no Estado de Alagoas, do Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025, por meio da Instrução Normativa SEF nº 32, de 26 de maio de 2025,

Considerando a alteração da data de entrada em vigor do Ajuste SINIEF nº 11, de 2025, pelo Ajuste SINIEF nº 43, de 5 de dezembro de 2025, o qual definiu a produção de efeitos do Ajuste SINIEF 11/25 para a partir de 4 de maio de 2026,

Considerando a posterior revogação do Ajuste SINIEF nº 11, de 2025, pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 6 de abril de 2026, fazendo com que o Ajuste SINIEF 11/25 nunca tenha produzido efeitos,

Considerando a publicação do Ajuste SINIEF nº 9, de 6 de abril de 2026, que alterou o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, internalizado no Estado de Alagoas pela Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, Resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput e a alínea “c”, ambos do inciso VII do caput do art. 7º:

“Art. 7º A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

(...)

VII - identificação do adquirente, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

(...)

c) nas operações não presenciais, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço (Ajuste SINIEF 9/26);” (NR);

II - o item “1” da alínea “b” do inciso I do § 3º do art. 13:

“Art. 13. O uso do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code”, será obrigatório para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 20.

(...)

§ 3º Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:

I - ter sua impressão substituída (Ajuste SINIEF 20/23):

(...)

b) por consulta disponibilizada pelas administrações tributárias, em programas de cidadania fiscal ou em plataformas eletrônicas específicas, desde que (Ajuste SINIEF 32/24):

1. o adquirente informe o CPF ou CNPJ;” (NR);

III - a alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 17:

“Art. 17. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

(...)

§ 1º O arquivo do EPEC conterá informações sobre a NFC-e e conterá, no mínimo:

(...)

II - informações das NFC-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NFC-e:

(...)

b) CNPJ ou CPF do adquirente, quando ele for identificado;” (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

a) a partir de 3 de agosto de 2026, em relação à alteração da alínea “c” do inciso VII do caput do art. 7º da Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017;

b) retroativos a 3 de novembro de 2025, em relação aos demais dispositivos.

Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 23, de 2017.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 18 de maio de 2026.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda