A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO os fundamentos legais federais, nacionais e municipais, bem como a necessidade de regulamentar critérios e procedimentos para concessão do Alvará Sanitário;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9782 de 23 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a RDC ANVISA nº 560 de 30 de agosto de 2021, dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar de Cuiabá nº 004 de 24 de dezembro de 1992, institui o código sanitário e de posturas do município, o código de defesa do meio ambiente e recursos naturais, o código de obras e edificações e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar de Cuiabá nº 94 de 03 de julho de 2003, consolida as leis municipais de saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Alvará de Vigilância Sanitária é um documento emitido pela Prefeitura que tem o papel de atestar se o estabelecimento atende as normas sanitárias vigentes visando garantir boas condições de funcionamento no que se refere à saúde da população;

CONSIDERANDO que o licenciamento é a etapa que conduz o interessado à formalização do Alvará Sanitário para o exercício que determina a atividade econômica, no âmbito da Vigilância Sanitária;

CONSIDERANDO que o estabelecimento sofrerá inspeção prévia in loco, para o início das atividades, quando for necessário;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e parâmetros para a concessão do Alvará Sanitário no Município de Cuiabá (MT), bem como define a classificação das atividades econômicas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, sujeitas à Vigilância Sanitária, segundo o grau de risco, para fins de licenciamento sanitário.

Art. 2º Compete à Vigilância Sanitária Municipal de Cuiabá, no âmbito de sua circunscrição territorial, regular, orientar, licenciar, fiscalizar, investigar surtos, investigar eventos adversos, investigar queixas técnicas, emitir atos, pareceres e declarações relativos à Vigilância Sanitária, nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável ao Sistema Único de Saúde – SUS, sendo tais competências indelegáveis e exercidas com a finalidade de garantir a proteção da saúde pública e o cumprimento das normas sanitárias vigentes.

Art. 3º O grau de risco das atividades econômicas sujeitas à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal será classificado em três níveis de risco (I – baixo risco, II – médio risco e III – alto risco), definidos nos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Parágrafo único. Independentemente do grau de risco, todos os estabelecimentos permanecem sujeitos à fiscalização, podendo a Vigilância Sanitária adotar medidas administrativas sempre que constatadas situações de risco à saúde pública.

Art. 4º Nos termos desta Portaria, as atividades econômicas que não constarem nos Anexos I a IV, não estão sujeitas ao licenciamento sanitário, não sendo necessário a emissão de documentos de dispensa junto a este Órgão.

§ 1º O disposto no caput não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações legais e regulamentares pertinentes, conforme a natureza da atividade exercida, junto aos órgãos competentes.

§ 2º O contribuinte deverá manter seu cadastro atualizado junto à Administração Municipal, procedendo às devidas alterações quando necessário.

Art. 5º Toda organização, pública ou privada, filantrópica, de ensino ou de pesquisa, ainda que dispensada do licenciamento sanitário ou da manutenção de Alvará Sanitário, permanece sujeita à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal de Cuiabá, podendo esta intervir sempre que constatadas situações de risco iminente à saúde pública, atendimento de denúncias ou execução de planos e programas sanitários e epidemiológicos.

Art. 6º Todas as empresas instaladas no Município de Cuiabá deverão observar e cumprir os requisitos legais relativos à Saúde do Trabalhador, mantendo atualizados:

I – Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);

II – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

III – Medidas de biossegurança;

IV – Programa de Imunização dos trabalhadores, quando aplicável.

Art. 7º Todas as empresas deverão observar os requisitos legais de saúde e saneamento ambiental, garantindo o gerenciamento e controle da qualidade da água para consumo humano, da alimentação, do ar, dos resíduos e efluentes, bem como o controle de vetores e pragas urbanas, conforme a legislação vigente.

Art. 8° O Anexo I desta Portaria estabelece o rol de CNAE’s de baixo risco, classificados como Nível I.

Parágrafo único. Consideram-se de baixo risco as atividades econômicas cujo início da operação poderá ocorrer sem inspeção prévia ou análise documental pelo órgão competente, sem prejuízo da fiscalização posterior.

ANEXO I - RELAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CNAE COM NÍVEL DE RISCO I “BAIXO RISCO”

Art. 9º Estabelece no Anexo II o rol de CNAEs que estarão sujeitas à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal, classificadas como Nível II – Médio risco, conforme discriminado na tabela abaixo.

Parágrafo único. Consideram-se de médio risco as atividades econômicas cujo potencial de impacto à saúde pública exige acompanhamento mais rigoroso, podendo demandar inspeção prévia ou análise documental antes do início das atividades.

ANEXO II - RELAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CNAE COM NÍVEL DE RISCO II “MÉDIO RISCO”

Art. 10º. Fica estabelecido, no Anexo III, o rol de CNAEs que estarão sujeitas à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal, classificadas como Nível III – Alto risco, conforme discriminado na tabela abaixo.

§ 1º Consideram-se de alto risco as atividades econômicas cujo potencial de impacto à saúde pública é significativo, exigindo inspeção prévia in loco e análise documental completa para a emissão do Alvará Sanitário inicial.

§ 2º Para o início das atividades, as empresas classificadas nesse grau de risco deverão solicitar previamente o Alvará Sanitário, após a realização da inspeção prévia e análise documental previstas no parágrafo anterior.

§ 3º Para a renovação do Alvará Sanitário de estabelecimentos de alto risco, a inspeção poderá ser realizada via análise documental, baseada em série histórica e monitoramento, conforme avaliação do risco realizada pelo Fiscal Sanitário, podendo ser solicitados documentos complementares ou determinada vistoria presencial, se necessário.

ANEXO III - RELAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CNAE COM NÍVEL DE RISCO III “ALTO RISCO”

Art. 11. Estabelece no anexo IV, o rol de CNAES, que estarão sujeitas a fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal, com o ID de PERGUNTAS que poderão ser consultadas nos anexos V e VI (perguntas e respostas), pelos Fiscais Sanitários Municipais, auxiliando a classificação do risco de cada CNAE, conforme discriminado na tabela abaixo.

ANEXO IV - RELAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CNAE COM RISCO “DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO”

Para as atividades deste anexo, na coluna de ID PERGUNTAS, verificar o valor preenchido, podendo possuir mais de um valor para os ID´s das perguntas, e, observar a (s) pergunta (s) correspondente (s) ao ID no Anexo V, com sua (s) respectiva (s) resposta (s) no Anexo VI, para então classificar o risco da atividade.

Art. 12. Estabelece no anexo V, as PERGUNTAS NECESSÁRIAS que poderão ser consultadas pelos fiscais sanitários municipais, auxiliando a classificação do risco de cada CNAE, conforme discriminado na tabela abaixo.

ANEXO V - PERGUNTAS NECESSÁRIAS PARA DETERMINAR O RISCO DO ANEXO IV

Art. 13. Estabelece no anexo VI, RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS que poderão ser consultadas pelos fiscais sanitários municipais, auxiliando a classificação do risco de cada CNAE, conforme discriminado na tabela abaixo.

ANEXO VI - RESPOSTAS PARA DETERMINAR O RISCO DO ANEXO IV

Art. 14. Fica definido que o estabelecimento que combinar diversas atividades econômicas deverá atender às exigências legais previstas para cada uma delas em separado, respeitando o grau de risco e as normas sanitárias aplicáveis a cada atividade.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá-MT, 07 de maio de 2026.

DEISI DE CÁSSIA BOCALON MAIA

Secretária Municipal de Saúde