O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14 184, de 31 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art 1º – Ficam suspensos, até 24 de agosto de 2026, os prazos aplicáveis às atividades e aos empreendimentos localizados nos municípios relacionados no Anexo, relativamente:

I – ao cumprimento de condicionantes ambientais e de planos de automonitoramento estabelecidos em licenças ambientais, autorizações para intervenção ambiental, outorgas, termos de compromisso de compensações ambientais e termos de ajustamento de conduta;

II – à formalização para renovação de licença ambiental a que se refere o art 37 do Decreto nº 47 383, de 2 de março de 2018;

III – à comunicação de encerramento ou de paralisação temporária de atividade ou de empreendimento a que se refere o art 38 do Decreto nº 47 383, de 2018;

IV – à apresentação de documentos para fins do ICMS Ecológico, subcritério de Unidades de Conservação.

§ 1º – A contagem dos prazos suspensos pelo caput recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão.

§ 2º – O disposto no caput não impede o exercício voluntário de atos processuais pelos interessados.

Art 2º – Ficam suspensos, até 24 de agosto de 2026, os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de autos de infração ambiental relativos a atividades e empreendimentos localizados nos municípios relacionados no Anexo.

§ 1º – A contagem dos prazos suspensos pelo caput recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão.

§ 2º – O disposto no caput não impede o exercício voluntário de demais atos processuais pelos interessados e processados.

Art 3º – A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos – CRH a ser recolhida em julho, agosto, setembro e outubro de 2026, nos termos do art. 15 do Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021, fica prorrogada, relativamente aos municípios relacionados no Anexo, para o mesmo período de 2027.

Art 4º – Fica prorrogado, até 24 de agosto de 2026, o prazo de validade das Autorizações para Intervenção Ambiental – AIA, relativas às atividades e aos empreendimentos localizados nos municípios relacionados no Anexo, com data de vencimento entre 23 de fevereiro de 2026 e 23 de agosto de 2026.

Art 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2026.

Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 49 228, de 14 de maio de 2026)