Publicado no DOM - Boa Vista em 8 mai 2026
Altera o Decreto Nº 127/E/2025, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal (CATRIM) de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso II e IV, da Lei
Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992;
DECRETA:
Art. 1º Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 127/E, de 22 de dezembro de 2025, no que se refere às
datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados – CIP e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Tributo | Parcelas | Dia e Mês |
| 1 | IPTU, CIP | 06 | 15/05, 05/06, 06/07, 05/08, 08/09, 06/10. |
| 2 | TCL | 04 | 15/05, 05/06, 06/07, 05/08. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Boa Vista, 08 de maio de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
