Assunto: Simples Nacional

EMPRESA DE CERTIFICAÇÃO. VALORES REPASSADOS. RECEITA BRUTA.

A receita bruta decorrente da prestação de serviço é o respectivo preço, que envolve a totalidade dos valores auferidos a título de contraprestação pelo serviço prestado.

Na prestação do serviço de arrecadação e repasse de valores de terceiros, a receita bruta corresponde à contraprestação auferida pela prestação desse serviço específico, ainda que os valores desses terceiros transitem provisoriamente pelo patrimônio da prestadora.

Dispositivos legais: LC nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º; Anexo à Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral