Publicado no DOE - PE em 7 mai 2026
Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 80/2026, que dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto Nº 44650/2017.
O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 80, de 28.4.2026, que divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o benefício de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, relativamente ao mês de maio de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 80, de 28.4.2026, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Flávio Martins Sodré da Mota
Secretário da Fazenda
“ANEXO ÚNICO
| ITEM | EMPRESA OPERADORA | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ | QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) | DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
| .... | .... | .... | .... | .... | .... |
| 10 | Transportadora Globo Ltda. | ____________________ | 12.601.233/0002-00 | 130.000 (NR) | Raizen Combustíveis S.A |
| 130.000 (NR) | Vibra Energia S.A | ||||
| .... | .... | .... | .... | .... | .... |
| TOTAL | 5.780.000 (NR) |
