A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 16 da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para a exploração do serviço de táxi é admitida, sub-rogando-se o cessionário nos mesmos termos e condições da outorga original, pelo prazo remanescente, observado o disposto nesta Lei e na legislação federal aplicável.

§ 1º A efetivação da cessão de que trata o caput depende de requerimento formal dirigido ao órgão gestor do sistema de transporte do Distrito Federal e da comprovação, pelo cessionário, do atendimento aos requisitos legais para o exercício da atividade.

§ 2º Verificada a regularidade da documentação apresentada, o reconhecimento da cessão constitui ato administrativo vinculado.

§ 3º São requisitos mínimos para a cessão da outorga:

I – atendimento às exigências legais para o exercício da profissão de taxista;

II – inexistência de ociosidade da outorga, nos termos desta Lei;

III – regularidade do veículo quanto a vistoria, licenciamento e padronização.

§ 4º Considera-se caracterizada a ociosidade da outorga quando o titular deixar de cumprir, por período superior a 2 anos, as exigências de vistoria ou de renovação da licença, observada a legislação distrital.

§ 5º Não se configura descontinuidade da prestação do serviço de táxi nas seguintes hipóteses:

I – férias, folgas ou licenças regulares do titular;

II – afastamento por motivo de saúde do titular ou de seus dependentes diretos;

III – necessidade de manutenção, reparo ou substituição do veículo ou ocorrência de sinistro;

IV – participação em movimentos coletivos da categoria, previamente comunicados ao órgão competente;

V – ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.

§ 6º O titular da outorga pode, no ato da celebração ou da renovação da autorização, indicar terceiro para assumir a exploração do serviço em caso de impossibilidade absoluta de continuidade, observado o disposto nesta Lei.

§ 7º Em caso de falecimento do titular da outorga, o cônjuge, o companheiro ou os filhos podem requerer, no prazo de até 1 ano, contado da data do óbito:

I – a cessão da outorga em seu favor, desde que atendidos os requisitos legais;

II – a indicação de terceiro que atenda às exigências previstas nesta Lei.

§ 8º Aplicam-se às cessões disciplinadas neste Capítulo os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 9º O Poder Executivo pode regulamentar os procedimentos administrativos necessários à execução deste Capítulo, vedada a criação de requisitos não previstos em lei."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO