O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS,
PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMEF, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.151, de 13 de junho de 2025, regulamentou, de forma abrangente, os pedidos de restituição e compensação de tributos municipais, absorvendo e modernizando toda a matéria anteriormente disciplinada pela Portaria GS/SEMEF nº 14, de 15 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO que a coexistência das duas normas cria risco de antinomia normativa e insegurança jurídica para contribuintes e agentes públicos, sendo recomendável a revogação expressa da norma mais antiga;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Siged n.2026.11209.12610.9.068305,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria GS/SEMEF nº 14, de 15 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre os pedidos de Restituição dos tributos municipais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 4 de maio de 2026