Publicado no DOU em 6 mai 2026
Ret. - Altera a Resolução Cibes Nº 40/2025, que dispõe sobre a liberação das exportações e das importações de mercadorias constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas ao controle administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (Cibes), realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior, para incluir a exigência de registro prévio ao embarque.
