Não se aplica a retenção da Contribuição Social Previdenciária de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura ao contrato de Parceria Público-Privada (PPP) que não constitua cessão de mão de obra ou empreitada.

Dispositivos Legais: arts. 108, 109, 110 e 111 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Não produz efeito a consulta que trate de fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ

Dispositivos Legais: inciso VII do art. 27 da Instrução Normativa RFN nº 2.058, de 2021.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral