O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 13, de 6 de abril de 2026, que alterou o Ajuste SINIEF nº 12, de 29 de abril de 2025, que por sua vez alterou o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica,

Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto nº 27.504, 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o § 18 do art. 231-D:

“Art. 231-D (...)

§18. Na hipótese em que o contribuinte opte pela emissão de uma NF-e nas operações previstas para emissão de uma NFC-e, o DANFE poderá ser impresso conforme o disposto no § 2º do art. Art. 231-N-J, caso em que será denominado “DANFE Simplificado - Tipo 2”, devendo ser observadas as definições constantes no MOC.”;

(...)

II – o inciso I do art. 231-N-J-A:

“ Art. 231-N-J-A (...)

I - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, na hipótese de operações a que se referem o § 18 do art. 231-D”;

Art. 2º Fica revogado o inciso XIX do § 3º do art. 231-B do RICMS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de agosto de 2026.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE ABRIL DE 2026.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda