O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000014932/2026,

Considerando o disposto no inciso IV do art. 6º da Lei Estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O benefício da isenção do IPVA de veículo automotor de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, de que trata o inciso IV do art. 6º da Lei Estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, somente se aplica ao veículo cujo valor de mercado não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

§ 1º Para ins do caput do artigo, será considerado valor de mercado:

I - no caso de veículo novo, o valor da operação de aquisição constante da nota fiscal, não podendo ser inferior ao preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes; e

II - no caso de veículo usado, o valor constante da tabela divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ como base de cálculo para o pagamento do IPVA relativo ao exercício da isenção.

§ 2º Na hipótese em que o valor de mercado, definido nos termos do § 1º, não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do IPVA, limitada à parcela da operação no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 17.787, de 18 de janeiro de 2012.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador