O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; na Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; na Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017; na Lei nº 10.231, de 3 de agosto de 2018; na Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022; no Decreto federal nº 9.310, de 15 de março de 2018; em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 0349976- 30.2014.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás; e o contido no Processo SEI nº 25.33.000000643-0,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E do núcleo urbano informal denominado Condomínio Associação Campestre Retiro dos Sonhos - ACRES, localizado na Fazenda Santa Rita, Setor Sítio dos Ipês, Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Parágrafo único. Integram este Decreto, como partes indissociáveis:

I - Anexo I - Situação atual;

II - Anexo II - Situação pós-regularização;

III - Anexo III - Áreas Verdes;

IV - Anexo IV - Áreas Públicas Municipais - APMs;

V - Anexo V - Área de Lazer do Condomínio;

VI - Anexo VI - Área de Preservação Permanente - APP; e

VII - Anexo VII - Reserva Legal.

Art. 2º A área objeto da regularização corresponde a 368.774,00 m² (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e setenta e quatro metros quadrados), composta pelas Glebas 01, 02, 03 e 04, conforme matrículas nº 35.322, 35.323, 35.324 e 35.325, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição, Goiânia - Goiás.

Art. 3º A área regularizada passa a constituir o Condomínio Associação Campestre Retiro dos Sonhos - ACRES, composto por:

I - 35.843,52 m² (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e três metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) de sistema viário;

II - 55.577,37 m² (cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e sete metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados) de áreas verdes;

III - 29.417,50 m² (vinte e nove mil quatrocentos e dezessete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de Áreas Públicas Municipais - APMs;

IV - 34.073,56 m² (trinta e quatro mil setenta e três metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados) de área de lazer;

V - 51.188,00 m² (cinquenta e um mil cento e oitenta e oito metros quadrados) de reserva legal;

VI - 71.595,05 m² (setenta e um mil quinhentos e noventa e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados) de Área de Preservação Permanente - APP; e

VII - 91.079,00 m² (noventa e um mil setenta e nove metros quadrados) de quadras e lotes, conforme Anexo II.

Art. 4º Compete à Associação Campestre Retiro dos Sonhos - ACRES, na qualidade de beneficiária da REURB-E:

I - executar e custear integralmente as obras de infraestrutura essencial;

II - implementar as medidas de compensação ambiental e urbanística previstas;

III - deverá cumprir o Termo de Compensação Ambiental nº 078/2022 e o Termo de Ajustamento de Conduta firmado na Ação Civil Pública; e

IV - manter, conservar e zelar pelas áreas públicas e de uso comum até sua formal e definitiva transferência ao Município, sem ônus ao poder público.

Art. 5º A aprovação da regularização fundiária implica o cumprimento integral das obrigações ambientais assumidas na Ação Civil Pública nº 0349976- 30.2014.8.09.0051 e nos instrumentos firmados, especialmente:

I - recuperação de áreas degradadas;

II - preservação das Áreas de Preservação Permanente;

III - manutenção da reserva legal; e

IV - execução das medidas compensatórias ambientais.

Parágrafo único. A aprovação da regularização fundiária de que trata este Decreto não implica quitação automática das obrigações estabelecidas na Ação Civil Pública de que trata este artigo, devendo ser assegurado o integral cumprimento das medidas ambientais, urbanísticas e compensatórias nela previstas.

Art. 6º A responsabilidade pela regularização e pelas obrigações decorrentes recai prioritariamente sobre os responsáveis pelo parcelamento irregular, cabendo ao Município atuação subsidiária, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º A aprovação da regularização não afasta a adoção, pelo Município, de medidas administrativas e judiciais visando à responsabilização dos responsáveis pelo loteamento irregular, inclusive quanto ao ressarcimento de eventuais custos decorrentes da atuação saneadora do Poder Público.

Art. 8º A infraestrutura urbana existente no núcleo objeto da regularização apresenta condições compatíveis com os padrões urbanísticos mínimos exigidos, conforme atestado nos pareceres técnicos constantes dos autos, compreendendo:

I - sistema de abastecimento de água;

II - sistema de esgotamento sanitário;

III - energia elétrica domiciliar; e

IV - drenagem.

Art. 9º O registro da Certidão de Regularização Fundiária – CRF e do respectivo projeto de regularização fundiária aprovado viabiliza a abertura de matrículas individualizadas das unidades imobiliárias pelo Cartório de Registro de Imóveis - CRI competente.

Parágrafo único. Na hipótese de ocupantes ainda não individualizados, admite-se a indicação de titularidade futura, observado o disposto no art. 44, § 8º, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 10. O projeto de regularização fundiária de interesse específico – REURB-E aprovado por este Decreto deverá ser registrado no cartório de registro de imóveis competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação deste Decreto, sob pena de caducidade, nos termos do art. 18 da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 11. O orgão municipal responsável pela habitação e regularização fundiária acompanhará a execução e fiscalizará o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

ANEXO I - SITUAÇÃO ATUAL

ANEXO IV - ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - APMs

ANEXO V - ÁREA DE LAZER DO CONDOMÍNIO

ANEXO VI - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP

ANEXO VII - RESERVA LEGAL