Publicado no DOE - MT em 28 abr 2026
Altera o Decreto n° 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, que “regulamenta o §1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n° 169, de 13 de maio de 2004, e n° 234, de 21 de dezembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado, passando a vigorar da forma assinalada, o caput do § 8° do artigo 5° do Decreto n° 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, que regulamenta o § 1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n° 169, de 13 de maio de 2004, e n° 234, de 21 de dezembro de 2005, conforme segue:
“Art. 5° (...)
(...)
§ 8° Não se aplica o disposto no inciso I do § 2º deste artigo, quanto ao previsto no inciso III do artigo 124, bem como no inciso I e nas alíneas “a” e “b” do inciso VIII do artigo 129, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, quando cumulativamente adimplidas as seguintes condições:
(...).”
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de abril de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda
