O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no 0Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 12/2026, de 23 de abril de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/019239/2026,

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de maio de 2026, é a seguinte:

I - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 5,1400 por litro;

II - gás natural veicular (GNV): R$ 4,1600 por m³;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2026

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA

Superintendente de Tributação