O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de estender ao benefício de crédito presumido concedido a bares e restaurantes os requisitos atualmente previstos no art. 4º do Anexo X do RICMS/RO; e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida ao Coordenador-Geral pela Nota 6 do item 13 da Parte 2 do Anexo IV
do RICMS/RO;

DETERMINA:

Art. 1º O caput do art. 4º e o caput do art. 7º da Instrução Normativa nº 41/2025/GAB/CRE, de 16 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º Verificadas as condições previstas no art. 2º, compete ao Coordenador-Geral, após a manifestação conclusiva da GITEC, proferir decisão pelo:

.......................................................................

Art. 7º O benefício fiscal será cancelado pelo Coordenador-Geral, após a manifestação conclusiva da GITEC, quando o contribuinte beneficiário não regularizar as pendências que geraram a suspensão pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação." (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos IX, X e XI ao caput e o § 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º, ao art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2025/GAB/CRE, de 16 de setembro de 2025, com as seguintes redações:

"Art. 2º .....................................................................................................................................

IX - não apresente pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME;

X - não conste no rol de impedidos de contratar com o Poder Público, inclusive seus sócios, titulares e administradores; e

XI - esteja com a vistoria do estabelecimento devidamente registrada no SITAFE, nos termos do art. 139 do RICMS/RO.

§ 1º ..................................................................

§ 2º O disposto nos incisos III, IV, IX e X do caput também se aplica a empresa diversa da solicitante na qual por si, seus sócios, titulares e administradores tenham participação."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 13 de abril de 2026.

MIGUEL ABRÃO DIB NETO

Coordenador-Geral da Receita Estadual