Processo nº : XXX

Requerente : XXX

Origem : XXX

Assunto : ICMS – Cálculo do débito de substituição tributária nas vendas interestaduais de açúcar para contribuintes do RS.

Porto Alegre, 22 de dezembro de 2020.

A epigrafada, estabelecida no Estado de São Paulo, e tendo inscrição no CGC/TE como contribuinte substituto na atividade de comércio atacadista de açúcar, encaminha consulta sobre a aplicação da legislação tributária em matéria de seu interesse.

Informa comercializar açúcar, classificado na posição 1701.99.00 da NBM/SH-NCM, para contribuintes localizados no Rio Grande do Sul, mercadoria que está arrolada na cesta básica de alimentos deste Estado, nos termos do inciso II do artigo 23 do Livro I do RICMS, combinado com o item I do seu Apêndice IV.

Por se tratar de destinatário gaúcho, a consulente submete a operação ao regime de substituição tributária, nos termos do Protocolo ICMS 95/09, firmado entre os Estados do RS e de SP.

Acrescenta que a cláusula terceira do citado Protocolo estabelece que a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas. Neste sentido, refere ter dúvida em relação à aplicação da redução de base de cálculo do imposto da substituição tributária na operação interestadual.

Refere que a alíquota aplicável nas operações internas com açúcar é de 18%, consoante o disposto no inciso X do artigo 27 do Livro I do RICMS, e que a Margem de Valor Agregado (MVA) para o cálculo do débito de substituição tributária com esta mercadoria é de 26,25% quando a alíquota interestadual for de 12% e de 30,32% quando a alíquota for de 4%, de acordo com o número 85 do item XXX da Seção III do seu Apêndice II.

Pelo exposto, entende que nas operações que destinem açúcar ao RS a base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária terá a redução prevista na alínea “c” do inciso II do artigo 23 do Livro I do RICMS, qual seja, 38,889%.

Formula exemplo numérico para ilustrar seu entendimento, abaixo reproduzido de forma resumida, considerando o valor da mercadoria como R$ 10.000,00:

- ICMS próprio: R$ 10.000,00 x 12% = R$ 1.200,00

- BC ICMS-ST (MVA 26,25%; redução BC 38,89%):

R$ 12.625,00 x 38,89% = R$ 4.909,74 x 18% = R$ 883,75

- CF admitido: R$ 10.000,00 x 38,89% = R$ 3.888,90

R$ 3.888,90 x 18% = R$ 700,00

- ICMS-ST: R$ 883,75 – R$ 700,00 = R$ 183,75

Ao final, formula os seguintes questionamentos:

1) O cálculo da substituição tributária nas operações interestaduais de mercadoria incluída na cesta básica de alimentos do RS deve considerar a redução de base de cálculo prevista na alínea “c” do inciso II do artigo 23 do Livro I do RICMS?

2) A redução prevista neste artigo deve ocorrer sobre a base de cálculo do produto ou sobre a sua alíquota interna?

3) A alíquota a ser aplicada nas operações com açúcar deve ser a interna de 18% ou a interestadual de 12%?

4) As premissas de cálculo apresentadas no exemplo estão de acordo com o previsto na legislação tributária estadual?

É o relatório.

Conforme a alínea “c” do inciso II do artigo 23 do Livro I do RICMS, a base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias arroladas no Apêndice IV (cesta básica de alimentos) terá seu valor reduzido para 38,888%, quando a alíquota interna aplicável for 18%.

Por sua vez, o inciso I do artigo 43, combinado com o artigo 15, ambos do Livro III do RICMS, prevê que o débito de responsabilidade por substituição tributária em operações interestaduais será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista nas Seções específicas para as diversas mercadorias, constantes nos diversos artigos desse Livro III, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio.

O § 1º do referido artigo 15 determina que, se a saída ao consumidor de mercadoria sujeita à substituição tributária estiver beneficiada com base de cálculo reduzida, a base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária terá o mesmo percentual de redução, observadas as mesmas condições previstas para a concessão do benefício.

Portanto, na hipótese de a requerente vender açúcar, item relacionado no item I do Apêndice IV e igualmente no item XXX da Seção III do Apêndice II, ambos do RICMS, para contribuintes do RS, para o cálculo do imposto de responsabilidade devido a este Estado, deverá ser utilizada a redução disciplinada na alínea “c” do inciso II do artigo 23 do Livro I do RICMS.

Lembramos que uma das condições previstas para o gozo do benefício disciplinado no inciso II do artigo 23 do Livro I do RICMS é a apropriação proporcional dos créditos fiscais, ou o estorno desses valores, relativos às mercadorias entradas no estabelecimento cujas saídas estarão sujeitas à redução de base de cálculo, consoante seus §§ 2º e 3º. Assim, para determinar o ICMS-ST devido, igual redução deverá ser aplicada ao crédito fiscal admitido.

Todavia, ao contrário do cálculo demonstrado no exemplo da requerente, para cálculo do crédito fiscal admitido deverá ser utilizada a alíquota interestadual (12%), e não a interna (18%), já que a alíquota interestadual é que foi utilizada para o cálculo do débito próprio.

Assim, tomando como base o exemplo numérico citado, teríamos a seguinte situação:

- CF admitido: R$ 10.000,00 x 38,888% = R$ 3.888,80

R$ 3.888,80 x 12% = R$ 466,66

- ICMS-ST: R$ 883,75 – R$ 466,66 = R$ 417,09

É o parecer.