..., pessoa física, estabelecida na Estrada ..., km ..., ..., .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CPF sob o n° ...., formula questionamento acerca da de recolhimento de ICMS a cada operação, mesmo sendo enquadrado no regime de apuração normal.

Informa que realiza vendas interestaduais de algodão em pluma por intermédio de Cooperativa, com os devidos destaques dos impostos em suas notas fiscais. A Cooperativa alega não possuir credenciamento para recolhimento mensal ativo, exigindo que o produtor apresente guias e comprovantes de recolhimento individualizado por nota fiscal.

Considerando que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos não recai sobre a Cooperativa, a consulente questiona se deve realizar o recolhimento individualizado por nota fiscal em razão da ausência de credenciamento da Cooperativa, ou se pode manter o recolhimento mensal conforme seu próprio credenciamento.

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de cultivo de soja – CNAE 0115-6/00 e, várias atividades secundárias inerentes ao cultivo de produtos agrícolas, e está credenciada no regime de apuração normal do ICMS, conforme artigo 131 do RICMS/MT.

Por falta de maiores informações sobre as operações de venda realizadas, a presente resposta partirá do pressuposto de que as notas fiscais da efetiva venda nas operações referidas são emitidas pela consulente.

O artigo 131 do RICMS/MT prevê que os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal registrarão, no último dia de cada mês, os valores referentes às entradas e saídas das operações e depois farão o registro de apuração do ICMS confrontando os débitos de ICMS pelas saídas e os créditos de ICMS pelas entradas.

Os valores apurados serão declarados ao fisco mediante Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao qual a consulente está obrigada, e recolhidos no prazo previsto na Portaria nº 137/2021-SEFAZ.

Por sua vez, o artigo 132, II do RICMS/MT prevê exceções à regra geral estabelecida no artigo 131, prevendo que:

Art. 132 Nos termos do disposto no inciso II e nas alíneas a e c do inciso III do § 1° do artigo 127, ficam obrigados a apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação:

I - os micro produtores rurais de que trata o inciso I do caput do artigo 808 destas disposições permanentes;

II - os produtores rurais, de que trata o inciso III do caput do artigo 808 destas disposições permanentes, e os estabelecimentos pertencentes a pessoa jurídica, quando promoverem saídas interestaduais das seguintes mercadorias:​

a) algodão em caroþo, algodão em pluma, ¾leo de algodão de gomado, caroþo de algodão, fibrilha de algodão, torta de algodão e farelo de algodão;

(...)

§ 1° Ressalvadas as disposições em contrário, ficam dispensados da obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação os contribuintes deste Estado, enquadrados em Programa de desenvolvimento econômico ou regional instituído pelo Estado de Mato Grosso, nas seguintes hipóteses:

I - imposto devido a cada operação;

II - imposto incidente sobre as prestações de serviço de transporte correspondentes às saídas de mercadoria que realizar, na condição de substituto tributário.

§ 1°-A A dispensa de obrigatoriedade prevista no § 1° deste preceito aplica-se aos contribuintes enquadrados em Programa de desenvolvimento econômico ou regional, instituído pelo Estado de Mato Grosso, para realizarem operações ou prestações com qualquer das mercadorias arroladas nas alíneas a a m do inciso II do caput deste artigo. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 4 de dezembro de 2018)​

§ 2° A obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação poderá ser dispensada, mediante obtenção de regime especial, desde que o estabelecimento atenda as condições fixadas no § 3° deste artigo, nas seguintes hipóteses:

I - produtor rural, pessoa física, de que trata o inciso III do artigo 808 destas disposições permanentes, que realizar operação interestadual com mercadoria arrolada nas alíneas a a l do inciso II do caput deste preceito;

II - estabelecimento pertencente a pessoa jurídica que realizar operação com mercadoria arrolada nas alíneas a a m do inciso II do caput deste preceito; (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021)

III - empresa transportadora deste Estado que efetuar transporte interestadual de bem ou mercadoria.​

(...)

Assim sendo, o imposto incidente nas saídas interestaduais de algodão em pluma, deve ser apurado e recolhido a cada operação, mesmo estando o contribuinte enquadrado no regime de apuração normal, nos termos previstos no artigo 131 do RICMS/MT.

Porém, o artigo 132 do RICMS/MT prevê a dispensa da obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação para os contribuintes deste Estado, em duas situações: (1) enquadrados em Programa de desenvolvimento econômico ou regional instituído pelo estado de Mato Grosso ou (2) obtenção de regime especial.

Consultando as informações constantes do sistema cadastral da SEFAZ, verifica-se que a consulente está enquadrada em Programas de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso e também possui dispensa da apuração e recolhimento do ICMS a cada operação interestadual com as mercadorias arroladas no artigo 132 do RICMS/MT.

Dessa forma, apesar de não cumulativos, a consulente preenche a duas condições previstas no artigo 132 do RICMS/MT para a dispensa da obrigatoriedade de recolhimento do ICMS a cada operação interestadual e, portanto, não necessita efetuar os recolhimentos de ICMS a cada operação de saída interestadual.

Dessa forma, respondido o questionamento, considera-se sanada a dúvida da consulente.

Por fim, registra-se que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Assinala-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses do § 2° do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 552, de 26 de outubro de 2023, logo, não se submete à análise do Conselho Superior da Receita Pública - CSRP.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 14 de janeiro de 2025.

Marcos de Souza Andrade

FTE

De acordo.

Elaine de Oliveira Fonseca

Chefe de Unidade – UDCR/UNERC (em substituição)

Aprovada.

Andrea Angela Vicari Weissheimer

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos (em substituição)