A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le!:

Art. 1º A Lei Municipal n. 4.215, de 21 de julho de 2012, passa a vigorar acrescida dos arts. 2º-A e 2º-B, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A Os estabelecimentos previstos no art. 1" deverão manter, durante todo o período de funcionamento, a presença constante de ao menos um profissional de Educação Física, inscrito no respectivo Conselho Regional e devidamente capacitado em suporte básico de vida, para atendimento de emergências e orientações preventivas.

§ 1º A capacitação referida no caput deverá ser ministrada por entidades ou empresas autorizadas e capacitadas a oferecer cursos na área, que serão responsáveis pela emissão do certificado, sendo sua execução fiscalizada pelo Conselho Regional de Educação Física da respectiva região, e terá validade de dois anos.

§ 2 O estabelecimento referido no caput deverá manter documentação comprobatória da capacitação em suporte básico de vida do profissional de Educação Física responsável por esse atendimento."

"Art. 2º-B. Os estabelecimentos previstos no art. 1º ficam obrigados a elaborar e manter plano de emergência destinado situações de lesões musculoesqueléticas e cardiovasculares, conforme regulamento.

§ 1º O profissional de Educação Física responsável pelo suporte básico de vida deverá desenvolver ações e campanhas preventivas junto aos trabalhadores e usuários do estabelecimento.

§ 2º O profissional referido no § 1º deverá comunicar formalmente aos gestores do estabelecimento situações ou rotinas que apresentem risco elevado de acidentes, bem como ocorrências de incidentes ou acidentes."

Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de abril de 2026; 205º da Independência, 138° da República e 171º da Emancipação Política do Município.

EMILIA CORREA

Prefeita de Aracaju

Débora Cristina Fontes Leite

Secretária Municipal da Saúde

Itamar Bezerra

Secretário Municipal de Governo