Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000239/2026-76 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, que recebeu manifestações favoráveis na 366ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 31 de março de 2026:

PROTOCOLO ICMS Nº 37, DE 16 DE ABRIL DE 2026

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA