Publicado no DOM - São Luís em 13 abr 2026
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEMFAZ Nº 2/2024, que dispõe sobre a vinculação entre os subitens de serviços da lista anexa à Lei Nº 6289/2017 (CTM) e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Norma republicada no DOM de 14/04/2026. Para verificar o texto atual, clique aqui.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 10 da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (CTM),
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os itens constantes do Anexo Único da Instrução Normativa SEMFAZ nº 002/2024-GS, de 11 de novembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º A tabela de vinculação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com os subitens da lista de serviços da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (CTM), passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário Municipal da Fazenda
