O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento no art. 5º, XXIII c/c artigos 170, III e 182 da CF, nos artigos 1º, IV e VI "b" da Lei Nacional nº 10.527/2001.

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios urbanísticos para classificação das atividades de instalação restrita com base no disposto no Artigo 101, parágrafo 4º da Lei n° 19.426, de 03 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município do Recife – LPUOS;

CONSIDERANDO manter a celeridade na resposta às consultas de viabilidades referentes à constituição ou alteração de empresas, através da REDESIM/JUCEPE;

CONSIDERANDO o cuidado na autorização de Constituição ou Alteração de empresas e concessão de Alvarás de Localização e Funcionamento que possam causar transtorno a vizinhança, inclusive levando em consideração os usos já existentes nas proximidades do endereço requerido.

DECRETA:

Art. 1º A Constituição ou Alteração de empresas e concessão de Alvarás de Localização e Funcionamento no âmbito do Município do Recife, que possuam Atividades de Instalação Restrita, deverão ser submetidas à análise da Secretaria Executiva de Licenciamento Urbanístico, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, através do ingresso no Sistema Eletrônico de Licenciamento, da solicitação de Viabilidade REDESIM.

Art.2º São consideradas atividades restritas todas as atividades que no seu desempenho emitam ruídos, aerodispersóides, resíduos sanitários nocivos ao meio ambiente, bem como riscos à segurança, classificadas no artigo nº 101 da Lei Municipal nº 19.426/2025 (LPUOS).

§1º Encontram-se listados no Anexo Único, os CNAEs correspondentes às atividades classificadas como Atividade de Instalação Restrita.

§2º Os requisitos de instalação para as Atividades de Instalação Restrita serão definidos na Licença Prévia Ambiental e devem atender o disposto na Lei 16.243/96 – Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife e demais legislações pertinentes.

Art. 3º A solicitação da Viabilidade REDESIM não será expedida nas seguintes situações:

I – quando houver restrição legal para instalação do uso solicitado;

II – nos locais onde houver restrição legal para instalação do uso não habitacional, em especial nos loteamentos Cidade do Vigo, Apipucos, Casa Grande; e

III – demais situações previstas na Lei 17.982/14.

Art. 4º A Análise da solicitação da Viabilidade REDESIM para as Atividades de Instalação Restrita, levará em conta a predominância da ocupação não habitacional dos imóveis limítrofes e adjacentes ao imóvel objeto do pedido, de acordo com as informações do ESIG, garantindo o percentual de no mínimo de 50% (cinquenta) de uso não habitacional, não sendo considerados os lotes vagos, calculados da seguinte forma:

I – lotes Limítrofes: São os lotes que tem, pelo menos, um ponto em comum com o lote objeto do pedido; e

II – lotes Adjacentes:

a) lotes em meio de quadra: São os lotes lindeiros ao logradouro, em ambos os lados, onde se situa o lote objeto do pedido, numa extensão de 100 (cem) metros, contados do eixo da face do lote em análise;

b) lotes com mais de uma frente: a análise considerará uma extensão de 50 (cinquenta) metros, contados a partir dos eixos de cada uma das faces do lote objeto do pedido.

§1º Estão dispensados da restrição proposta no caput deste artigo as atividades de instalação restrita, nas seguintes situações:

I – a serem instaladas nas Vias Arteriais Principais;

II – atividades instaladas há mais de cinco anos, desde que não haja contestação registrada, por parte da vizinhança,

III – quando no endereço solicitado funcionar apenas como Escritório, Coworking, Caixa Postal e Ponto de Referência;

IV – atividades a serem instaladas em edifícios destinados a centros comerciais; e

V – atividades a serem instaladas em terminal de transporte rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

§2º O percentual de no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de uso não habitacional citado no caput deste artigo deverá ser calculado, tomando por base a área dos lotes de acordo com as informações do ESIG.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 10 de abril de 2026

VICTOR MARQUES ALVES

Prefeito do Recife

PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES

Procurador-Geral do Município

GUSTAVO FIGUEIRÊDO QUEIROZ MONTEIRO

Secretário de Articulação Política e Social

JORGE LUIS MIRANDA VIEIRA

Secretário de Planejamento e Gestão

FELIPE MARTINS MATOS

Secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento

ANEXO ÚNICO - TABELA DO CNAE – ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO RESTRITAS