Publicado no DOE - MT em 6 abr 2026
Altera a Portaria SEMA/MT Nº 291/2025, que estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e o art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria nº 291/2025/SEMA/MT às disposições do Decreto nº 402, de 15 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a natureza tributária da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, nos termos do ACT nº 031/2020, e a necessidade de alinhamento aos procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Fazenda;
CONSIDERANDO o dever de observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da conformidade normativa na atuação administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do § 2º do art. 22 da Portaria nº 291/2025/SEMA/MT, publicada no Diário Oficial do Estado nº 29.005, de 6 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 (...)
§ 2º (...)
II - Com o valor mínimo de parcela de 1 (uma) UPFMT. ”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cuiabá/MT, 27 de março de 2026.
MAUREN LAZZARETTI
Secretária de Estado de Meio Ambiente
SEMA/MT
