A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de atualizar o ano-base de aferição dos parâmetros utilizados para fins de concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..............................................................................................

............................................................................................................

§ 13. ............................................................................................................................

..................................................................................

III - 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação, desde que ocorra o incremento de, no mínimo, 6% (seis por cento) do número de assentos disponibilizados pela empresa no ano de 2025 e seja mantida pelo menos uma das seguintes operações, observado o disposto no § 16:

.................................................................................................”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier