O Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reunido em sua sessão Plenária Virtual Extraordinária nos dias 26 e 27 de março de 2026,

Considerando:

a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

b) a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

c) a Lei 12.435/2011 – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

d) a Política Nacional de Assistência Social – PNAS (Resolução CNAS nº 145/2004).

e) a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012), que estabelece a organização, o financiamento e a responsabilidade dos entes federados na garantia da oferta continuada dos serviços socioassistenciais;

f) a Resolução CNAS nº 15, de 23 de agosto de 2016, a qual recomenda que todas as propostas de criação e implantação e/ou alteração de serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social sejam apreciados e aprovados pelos Conselhos de Assistência Social em suas respectivas esferas;

g) a Lei Estadual nº 19.017/2015 - Dispõe dobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, implanta o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás e dá outras providências h) o Decreto Estadual nº 8.916/2017 - Dispõe sobre o cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

i) o Decreto Estadual nº 9.830/2021 - Altera o Decreto nº 8.916/20017 que dispõe sobre o cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

j) o disposto no Artigo 2º, da Lei Municipal 9.009, de 30 de dezembro de 2010, que atribui competências e responsabilidades ao Conselho;

k) o Processo SEI 26.10.000003167-2 contendo o Ofício titular nº 947/2026/SEMASDH (9740769) e Plano de Ação e Aplicação referente ao Cofinanciamento Estadual Ano-Base 2025;

l) Resolução CMASGyn nº 21, de 19 de fevereiro de 2026 que "Dispõe sobre a aprovação da alteração do Plano de Ação e Aplicação referente ao Cofinanciamento Estadual Ano-Base 2025", conforme disposto no processo SEI 26.10.000001764-5;

l) a manifestação favorável dos/as Conselheiros/as do Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia - CMASGyn reunidos/as em sua sessão Plenária Virtual Extraordinária nos dias 26 e 27 de março de 2026, conforme ATA nº 424.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Prestação de contas do Cofinanciamento – Recurso Estadual/FEAS-GO do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Goiânia referente ao Ano-Base 2025.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua aprovação em Plenária.

Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia, aos vinte e sete dias do mês de março de 2026.

Arizio Ribeiro dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia – CMASGyn

Goiânia, 27 de março de 2026.