O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 4º, da Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, e considerando as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, e no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, bem como do Protocolo 25.654.364-8,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam disponibilizados no portal Nota Paraná, endereço eletrônico www.notaparana.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para consumidores e entidades sociais, para fins de participação nos sorteios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Art. 2º - Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital - “hash code”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - “Message Digest Algorithm 5”, de domínio público:

I) Sorteio 248:

2C12B09E7F2DDFD3895B4FFAB0C04EF5

II) Sorteio 249:

7BF126C5F296A9C9AB9E4055B7BA1A2F

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 25 de março de 2026

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda