Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 30 mar 2026
Prorroga a vigência prevista no Decreto Rio Nº 54072/2024, que estabelece regime de transição aos termos da Lei Complementar Nº 269/2023.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência prevista no art. 1º do Decreto Rio nº 54.072, de 18 de março de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2026; 462º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO CAVALIERE
