Resolução CGSIRC Nº 8 DE 02/12/2021


 Publicado no DOU em 27 mar 2026


Rep. - Regulamenta o Decreto Nº 9929/2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e sobre o seu comitê gestor.


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O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL - CGSirc, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º da Portaria Conjunta nº 253, de 15 de junho de 2015 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º A divulgação pública dos dados obtidos por meio do Sirc ocorrerá por meio do endereço eletrônico www.sirc.gov.br.

Parágrafo único. A divulgação constante do caput consiste na apresentação dos números de registros de nascimento, casamento e óbito obtidos por meio do Sirc.

Art. 2º Os campos do Sirc são classificados conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD na forma do Anexo I, sendo as informações classificadas como dados pessoais, dados sensíveis, dados públicos e dados anonimizados.

Art. 3º. A categorização das informações visando o cumprimento do Decreto nº 10.046/19 estão elencadas no Anexo I, sendo classificadas em ampla, restrita e específica.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2022.

JAILTON ALMEIDA DO NASCIMENTO

Coordenador

ANEXO ICAMPOS DO SIRC

Os campos solicitados aos cartórios de registros civis possuem o objetivo de aprimorar e auxiliar a execução de políticas públicas.

1 - Nascimento

DADOS DE NASCIMENTO

CLASSIFICAÇÃO DE DADOS - LGPD

CATEGORIZAÇÃO DE DADOS (DECRETO Nº 10.046/19)

1. Matrícula do Registro (Serventia, Acervo, Tipo, Ano do Registro, Tipo do Livro, Número do Livro, Número da Folha, Número do Termo e Dígito verificador da matrícula)

Pessoal/Sensível***

Restrito

1. Nome do registrado

Pessoal/Sensível***

Restrito

3. Data de Nascimento (ou ignorada)

Pessoal/Sensível***

Restrito

4. Hora de Nascimento (ou ignorada)

Anonimizado

Ampla

5. Sexo

Anonimizado

Ampla

6. Data do Registro

Pessoal/Sensível***

Restrito

7. CPF

Pessoal/Sensível***

Restrito

8. UF de Nascimento - Código IBGE (ou ignorado)

Pessoal/Sensível***

Restrito

9. Município de Nascimento - Código IBGE (ou ignorado)

Anonimizado

Ampla

10. Local de Nascimento

Anonimizado

Ampla

11. DNV (ou inexistente)

Sensível

Específica

12. Existência de gêmeo(s)

Anonimizado

Ampla

13. Quantidade de gêmeos (irmãos)

Anonimizado

Ampla

14. País de Nascimento*

Anonimizado

Ampla

15. Nacionalidade*

Anonimizado

Ampla

Filiação (Cada registrado pode possuir múltiplas filiações)

16. Nome da Filiação

Pessoal/Sensível***

Restrito

17. Sexo da Filiação

Pessoal/Sensível***

Restrito

18. Data de Nascimento da Filiação ou Idade da Filiação

Pessoal/Sensível***

Restrito

19. Idade (em alternativa à data de nascimento)

Pessoal/Sensível***

Restrito

20. País de Nascimento da Filiação

Anonimizado

Ampla

21. UF da naturalidade (UF de nascimento da filiação)

Anonimizado

Ampla

22. Município de Nascimento da Filiação - Código do IBGE ou um Campo Livre (Caso não conste na lista de municípios do IBGE)

Anonimizado

Ampla

23. Nacionalidade da Filiação

Anonimizado

Ampla

24. Profissão da Filiação

Pessoal/Sensível***

Específico

25. Documentos da Filiação

Pessoal/Sensível***

Restrito

Progenitores ** (Os progenitores estão vinculados a filiação do registrado, sendo que podem existir múltiplos progenitores para cada uma das filiações)

26. Nome do Progenitor

Pessoal/Sensível***

Específico

27. Sexo do Progenitor

Pessoal/Sensível***

Específico

Domicilio da filiação

28. Logradouro de Domicílio da Filiação

Pessoal/Sensível***

Específico

29. Número de Domicílio da Filiação

Pessoal/Sensível***

Específico

30. Complemento de Domicílio da Filiação

Pessoal/Sensível***

Específico

31. Bairro de Domicílio da Filiação

Pessoal/Sensível***

Específico

32. UF de Domicílio da Filiação

Pessoal/Sensível***

Específico

33. Município de Domicílio da Filiação

Pessoal/Sensível***

Específico

34. Domicílio da Filiação no Exterior (se for o caso)

Pessoal/Sensível***

Específico

35. Observações

Pessoal/Sensível***

Específico

36. Data de inserção no SIRC

Anonimizado

Amplo

37. Justificativa de ausência dos campos obrigatórios em lei (texto livre)

Pessoal/Sensível***

Específico

38. Códigos das Justificativas de ausência dos campos obrigatórios em lei

Pessoal/Sensível***

Específico

Registro do Exterior

39. Órgão Emissor do Documento Original *

Pessoal/Sensível***

Específico

40. CNS do Consulado *

Anonimizado

Amplo

41. Informações Complementares sobre o Consulado *

Anonimizado

Amplo

Dados Judiciais

42. Número do Processo Judicial

Pessoal/Sensível***

Específico

43. Nome do Juizado que Expediu o Mandado

Pessoal/Sensível***

Específico

44. Data da Sentença

Pessoal/Sensível***

Específico

45. Nome do Juiz

Pessoal/Sensível***

Específico

46. Data do Trânsito em Julgado

Pessoal/Sensível***

Específico

Anotação

47. Data da Anotação

Pessoal/Sensível***

Específico

48. Motivo

Pessoal/Sensível***

Específico

49. Matrícula

Pessoal/Sensível***

Específico

50. Complemento

Pessoal/Sensível***

Específico

Averbação

51. Data da Averbação

Pessoal/Sensível***

Específico

52. Motivo

Pessoal/Sensível***

Específico

53. Data do Motivo

Pessoal/Sensível***

Específico

54. Número do Processo Judicial

Pessoal/Sensível***

Específico

55. Data da Sentença

Pessoal/Sensível***

Específico

56. Complemento

Pessoal/Sensível***

Específico

Retificação

57. Data da Retificação

Pessoal/Sensível***

Específico

58. Número do Processo Judicial

Pessoal/Sensível***

Específico

59. Data da Sentença

Pessoal/Sensível***

Específico

60. Complemento

Pessoal/Sensível***

Específico

Impresso de Segurança

61. Número de Série

Pessoal/Sensível***

Específico

62. Via da Certidão

Pessoal/Sensível***

Específico

63. Data da Impressão

Pessoal/Sensível***

Específico


* Somente para os registros civis efetuados no exterior e posteriormente transcritos no Brasil.

** O envio dos nomes dos progenitores, ainda que existentes, é opcional.

***Pode se tratar de dados de menores de idade.

2 - Casamento

DADOS DE CASAMENTO

CLASSIFICAÇÃO LGPD

CATEGORIZAÇÃO (DECRETO Nº 10.046/19)

1. Matrícula do Registro (Serventia, Acervo, Tipo, Ano do Registro, Tipo do Livro, Número do Livro, Número da Folha, Número do Termo, Dígito verificador da matrícula)

Pessoal

Restrito

Dados do Casamento

2. Data da publicação dos proclamas

Pessoal

Específico

3. Data da celebração do casamento

Pessoal

Restrito

4. Data de registro do casamento

Pessoal

Restrito

5. Regime de casamento

Pessoal/Sensível

Específico

6. Data em cujas notas foi tomada a escritura ante nupcial *

Pessoal

Específico


.

7. Serventia em cujas notas foi tomada a escritura ante nupcial *

Pessoal

Específico

8. País de celebração do casamento

Anonimizado

Amplo

Se Casamento Religioso (livro 3)

9. Descrição do Local

Pessoal/Sensível

Específico

10. UF do Local - Código do IBGE

Pessoal

Específico

11. Município do Local - Código do IBGE

Pessoal

Específico

12. Qualidade do celebrante *

Pessoal/Sensível

Específico

13. Nome do celebrante *

Pessoal

Específico

Dados do Cônjuge (Primeiro e Segundo Cônjuge)

14. Nome (anterior ao casamento)

Pessoal

Restrito

15. O nome, que passa a ter o cônjuge, em virtude do casamento

Pessoal

Restrito

16. Sexo

Pessoal/Sensível

Restrito

17. Data de Nascimento

Pessoal

Restrito

18. Profissão

Pessoal

Específico

19. País de Nascimento

Anonimizado

Amplo

20. UF de Nascimento

Anonimizado

Amplo

21. Município de Nascimento - Código do IBGE Campo Livre (Caso não conste na lista de municípios do IBGE)

Anonimizado

Amplo

22. Nacionalidade

Pessoal

Específico

23. Nome do cônjuge precedente

Pessoal

Específico

24. Data da dissolução do casamento anterior

Pessoal

Específico

25. Documentos do cônjuge

Pessoal

Restrito

26. CPF

Pessoal

Restrito

Domicílio e Residência do Cônjuge

27. Logradouro *

Pessoal

Específico

28. Número *

Pessoal

Específico

29. Complemento *

Pessoal

Específico

30. Bairro *

Pessoal

Específico

31. UF

Pessoal

Específico

32. Município - Código do IBGE

Pessoal

Específico

33. Domicílio Estrangeiro

Pessoal

Específico

Filiação do Cônjuge (Cada cônjuge pode possuir múltiplas filiações)

34. Nome da Filiação

Pessoal

Restrito

35. Sexo da Filiação

Pessoal/Sensível

Restrito

36. País de Nascimento *

Pessoal

Específico

37. UF de Nascimento

Pessoal

Específico

38. - Código do IBGE *ou Campo Livre (Caso não conste na lista de municípios do IBGE) *

Pessoal

Específico

39. Nacionalidade

Pessoal

Específico

40. Data de Nascimento *

Pessoal

Específico

41. Data de Falecimento *

Pessoal

Específico

Domicílio da Filiação

42. Logradouro *

Pessoal

Específico

43. Número *

Pessoal

Específico

44. Complemento *

Pessoal

Específico

45. Bairro *

Pessoal

Específico

46. Município *

Pessoal

Específico

47. Domicílio Estrangeiro *

Pessoal

Específico

48. Observações *

Pessoal

Específico

49. Data de inserção de casamento no SIRC

Pessoal

Restrito

50. Texto de Justificativa no caso de ausência de preenchimento de campos obrigatórios

Pessoal

Específico

51. Códigos das Justificativas no caso de ausência de preenchimento de campos obrigatórios

Pessoal

Específico

Registro do Exterior

52. Órgão Emissor do Documento Original **

Pessoal

Restrito

53. CNS do Consulado **

Anonimizado

Amplo

54. Informações Complementares sobre o Consulado **

Anonimizado

Amplo

Dados Judiciais

64. Número do Processo Judicial

Pessoal/Sensível***

Específico

65. Nome do Juizado que Expediu o Mandado

Pessoal/Sensível***

Específico

66. Data da Sentença

Pessoal/Sensível***

Específico

67. Nome do Juiz

Pessoal/Sensível***

Específico

68. Data do Trânsito em Julgado

Pessoal/Sensível***

Específico

Anotação

69. Data da Anotação

Pessoal/Sensível***

Específico

70. Motivo

Pessoal/Sensível***

Específico

71. Matrícula

Pessoal/Sensível***

Específico

72. Complemento

Pessoal/Sensível***

Específico

Averbação

73. Data da Averbação

Pessoal/Sensível***

Específico

74. Motivo

Pessoal/Sensível***

Específico

75. Data do Motivo

Pessoal/Sensível***

Específico

76. Número do Processo Judicial

Pessoal/Sensível***

Específico

77. Data da Sentença

Pessoal/Sensível***

Específico

78. Complemento

Pessoal/Sensível***

Específico

Retificação

79. Data da Retificação

Pessoal/Sensível***

Específico

80. Número do Processo Judicial

Pessoal/Sensível***

Específico

81. Data da Sentença

Pessoal/Sensível***

Específico

82. Complemento

Pessoal/Sensível***

Específico

Impresso de Segurança

83. Número de Série

Pessoal/Sensível***

Específico

84. Via da Certidão

Pessoal/Sensível***

Específico

85. Data da Impressão

Pessoal/Sensível***

Específico


* O envio da informação é opcional, ainda que existente.

** Somente para os registros civis efetuados no exterior e posteriormente transcritos no Brasil.

***Pode se tratar de dados de menores de idade.

3. Óbito

DADOS DE ÓBITO

CLASSIFICAÇÃO LGPD

CATEGORIZAÇÃO (DECRETO Nº 10.046/19)

1. Matrícula do Registro (Serventia, Acervo, Tipo, Ano do Registro, Tipo do Livro, Número do Livro, Número da Folha, Número do Termo e Dígito verificador da matrícula)

Pessoal/Sensível****

Restrito

2. Número da DO (Declaração de Óbito)

Pessoal/Sensível****

Específico

3. Data de Lavratura do Falecimento

Pessoal/Sensível****

Restrito

4. Hora do Falecimento

Anonimizado

Amplo

5. Data do Falecimento

Pessoal/Sensível****

Restrito

6. Lugar do falecimento, com indicação precisa

Pessoal/Sensível****

Específico

7. País de falecimento**

Pessoal/Sensível****

Específico

8. Tipo do Local de Falecimento

Pessoal/Sensível****

Específico

9. Nome do Local de Falecimento

Pessoal/Sensível****

Específico

Endereço do Local de Falecimento

10. Logradouro

Pessoal/Sensível****

Específico

11. Número

Pessoal/Sensível****

Específico

12. Complemento

Pessoal/Sensível***

Específico

13. Bairro

Pessoal/Sensível***

Específico

14. UF

Pessoal/Sensível***

Específico


.

15. Município - Código do IBGE

Pessoal/Sensível***

Específico

16. Domicílio Estrangeiro

Pessoal/Sensível***

Específico

Dados do Falecido

17. Nome

Pessoal/Sensível****

Restrito

18. Sexo

Pessoal/Sensível****

Restrito

19. Data de Nascimento ou Idade

Pessoal/Sensível****

Restrito

20. Raça/Cor *

Pessoal/Sensível****

Específico

21. Profissão

Pessoal/Sensível****

Específico

22. País de Nascimento

Pessoal/Sensível****

Restrito

23. UF de Nascimento

Pessoal/Sensível****

Restrito

24. Município de Nascimento - Código do IBGE ou Campo Livre (Caso não conste na lista de municípios do IBGE)

Pessoal/Sensível****

Restrito

25. Nacionalidade

Pessoal/Sensível****

Específico

26. Estado Civil

Pessoal/Sensível****

Específico

Domicílio e Residência do Falecido

27. Logradouro

Pessoal/Sensível****

Específico

28. Número

Pessoal/Sensível****

Específico

29. Complemento

Pessoal/Sensível****

Específico

30. Bairro

Pessoal/Sensível****

Específico

31. UF

Pessoal/Sensível****

Específico

32. Município - Código IBGE

Pessoal/Sensível****

Específico

33. Domicílio Estrangeiro

Pessoal/Sensível****

Específico

Filiação (Cada registrado pode possuir múltiplas filiações)

34. Nome da Filiação

Pessoal/Sensível****

Restrito

35. Sexo da Filiação

Pessoal/Sensível****

Restrito

36. Data de Nascimento da Filiação ***

Pessoal/Sensível****

Específico

37. Documentos da Filiação (preferencialmente CPF) ***

Pessoal/Sensível****

Específico

38. País de Nascimento da Filiação *

Pessoal/Sensível****

Específico

39. UF de Nascimento da Filiação *

Pessoal/Sensível****

Específico

40. Município de Nascimento da Filiação - Código do IBGE * ou Campo Livre (Caso não conste na lista de municípios do IBGE) *

Pessoal/Sensível****

Específico

41. Nacionalidade da Filiação *

Pessoal/Sensível****

Específico

42. Profissão da Filiação *

Pessoal/Sensível****

Específico

43. Se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes

Anonimizado

Amplo

44. Tipo da Morte

Pessoal/Sensível****

Específico

45. Causa Conhecida

Pessoal/Sensível****

Específico

46. Nome do Atestante Primário

Pessoal/Sensível****

Específico

47. Lugar do Sepultamento (tipo)

Pessoal/Sensível****

Específico

48. Descrição do Lugar do Sepultamento (Município/Cemitério)

Pessoal/Sensível****

Específico

49. Era eleitor

Anonimizado

Amplo

50. Documentos do Falecido (preferencialmente CPF)

Pessoal/Sensível****

Restrito

51. Número do Benefício do INSS (quantidade variável)

Pessoal/Sensível****

Específico

52. Nome do Declarante

Pessoal/Sensível****

Específico

53. Documentos Declarante (preferencialmente CPF)

Pessoal/Sensível****

Específico

54. Observações

Pessoal/Sensível****

Específico

55. Data de inserção do óbito no SIRC

Pessoal

Específico

56. Descrição da Justificativa de ausência dos campos obrigatórios em lei

Pessoal

Específico

57. Códigos das Justificativas de ausência dos campos obrigatórios em lei

Pessoal

Específico

Registro do Exterior

58. Órgão Emissor do Documento Original **

Pessoal/Sensível****

Restrito

59. CNS do Consulado **

Anonimizado

Amplo

60. Informações Complementares sobre o Consulado

Pessoal/Sensível****

Restrito

Dados Judiciais

86. Número do Processo Judicial

Pessoal/Sensível***

Específico

87. Nome do Juizado que Expediu o Mandado

Pessoal/Sensível***

Específico

88. Data da Sentença

Pessoal/Sensível***

Específico

89. Nome do Juiz

Pessoal/Sensível***

Específico

90. Data do Trânsito em Julgado

Pessoal/Sensível***

Específico

Anotação

91. Data da Anotação

Pessoal/Sensível***

Específico

92. Motivo

Pessoal/Sensível***

Específico

93. Matrícula

Pessoal/Sensível***

Específico

94. Complemento

Pessoal/Sensível***

Específico

Averbação

95. Data da Averbação

Pessoal/Sensível***

Específico

96. Motivo

Pessoal/Sensível***

Específico

97. Data do Motivo

Pessoal/Sensível***

Específico

98. Número do Processo Judicial

Pessoal/Sensível***

Específico

99. Data da Sentença

Pessoal/Sensível***

Específico

100. Complemento

Pessoal/Sensível***

Específico

Retificação

101. Data da Retificação

Pessoal/Sensível***

Específico

102. Número do Processo Judicial

Pessoal/Sensível***

Específico

103. Data da Sentença

Pessoal/Sensível***

Específico

104. Complemento

Pessoal/Sensível***

Específico

Impresso de Segurança

105. Número de Série

Pessoal/Sensível***

Específico

106. Via da Certidão

Pessoal/Sensível***

Específico

107. Data da Impressão

Pessoal/Sensível***

Específico


* Envio opcional da informação, ainda que existente.

** Somente para os registros civis efetuados no exterior e posteriormente transcritos no Brasil.

*** Obrigatórios para livro 5 (natimorto)

**** Pode se tratar de dados de menores de idade

Republicada por ter saído, no DOU de 25-1-2022, Seção 1, pág. 85, com incorreção no original.