O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDERURAL), na forma da resolução nº 001, de 09 de setembro de 1993, em conformidade com os incisos VII, IX e X do art. 5º da lei Estadual nº 8.676, de 17 de junho de 1992, e decretos regulamentares nº 4.162, de 30 de dezembro de 1993, nº 155, de 24 de maio de 1995, nº 3.305, de 30 de outubro de 2001, e nº 3.963, de 25 de janeiro de 2006.

Considerando a importância econômica e social das culturas da cebola e do alho nos municípios das regiões produtoras do Estado de Santa Catarina; que o Estado é o maior produtor nacional de cebolas, com produção prevista de cerca de 600 mil toneladas na safra 2025/2026; a relevância da produção de alho no estado, o terceiro maior produtor nacional, com produção estimada de 8,8 mil toneladas na safra 2025/2026, que os preços atualmente praticados para a cebola e o alho estão significativamente abaixo dos custos de produção, comprometendo a sustentabilidade da atividade e a renda dos produtores; que diversos municípios das regiões produtoras decretaram situação de emergência econômica devido à crise na produção de cebola e alho; que é papel do Estado promover ações de apoio e intervenção diante de situações adversas e de crise que atinjam setores produtivos, especialmente da agricultura familiar, e que o Fundo Estadual de desenvolvimento rural (Fdr) constitui instrumento legal e financeiro à implementação de medidas emergenciais voltadas à proteção e suporte dos agricultores familiares impactados por tais crises;

Resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do prazo de amortização das parcelas dos financiamentos contraídos junto ao Fundo Estadual de desenvolvimento rural (FDR), com vencimento no período de 01 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

§ 1º prorrogação do vencimento das parcelas dos financiamentos estabelecida no caput deste artigo se dá em decorrência da crise da cebola, especialmente em função dos baixos preços recebidos pelos produtores.

§ 2º Terão suas parcelas de financiamento prorrogadas os beneficiários com contratos vigentes e parcelas a vencer, no período estabelecido no caput, dos municípios que decretaram situação de emergência econômica decorrente da crise da cebola do Estado:

Art. 2º As parcelas prorrogadas serão acrescidas ao final dos respectivos contratos.

Art. 3º A diretoria de cooperativismo e desenvolvimento rural da secretaria de Estado da agricultura (SAR/DICO) deverá tomar as medidas cabíveis para a efetivação da prorrogação das parcelas dos financiamentos do FDR.

Art. 4º Deverá ser dada ampla divulgação desta resolução aos agricultores beneficiados residentes nos municípios abrangidos.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial do Estado de Santa Catarina (DOE/SC), com efeitos a partir de 01 de março de 2026, condicionada à aprovação formal ad referendun do cede-rural. SAPE 571/2026

ADMIR EDI DALLA CORT

PRESIDENTE DO CEDERURAL