Resolução GECEX Nº 868 DE 24/03/2026


 Publicado no DOU em 25 mar 2026


Altera a Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).


Gestor de Documentos Fiscais

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando a deliberação de sua 233ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Os produtos classificados no código 8532.21.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante do Anexo Único desta Resolução, serão considerados nas hipóteses previstas para fins de aplicação da regra do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023.

Art. 3º O disposto nesta Resolução não altera a regra de tributação para produtos do setor aeronáutico, prevista no Anexo III da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota(%)

Descrição

Quota

Unidade quota

Início de Vigência

Término de Vigência

8412.39.00

20

--Outros

26/03/2026

8412.39.00

002

12,6

Atuador pneumático, inclusive com suas válvulas de controle, dos tipos utilizados para a mudança de relação em eixos com diferencial

26/03/2026

8413.70.80

20

Outras, de vazão inferior ou igual a 300 l/min

26/03/2026

8413.70.80

218

12,6

Bomba centrífuga de água, com motor de corrente contínua tipo "brushless", dos tipos utilizados em aparelhos climatizadores de ar de cabinas de veículos automóveis

26/03/2026

8419.50.10

20

De placas

26/03/2026

8419.50.10

080

12,6

Trocador de calor água-óleo, de placas de aço inoxidável, com corpo de alumínio injetado, dos tipos utilizados em motores de veículos automóveis

26/03/2026

8419.50.21

20

Metálicos

26/03/2026

8419.50.21

125

12,6

Esfriador de gases (tubular), metálico, de uso automotivo

26/03/2026

8419.50.21

126

12,6

Trocador ar-ar de uso automotivo

26/03/2026

8419.50.29

20

Outros

26/03/2026

8424.89.90

20

Outros

26/03/2026

8424.89.90

553

12,6

Pulverizador para para-brisas de veículos automóveis

26/03/2026

8433.20.90

20

Outras

26/03/2026

8433.20.90

044

12,6

Plataformas de corte de discos rotativos

26/03/2026

8462.32.00

20

--Linhas de corte longitudinal e linhas de corte transversal

26/03/2026

8462.33.00

20

--Máquinas para cisalhar, de comando numérico

26/03/2026

8462.33.00

001

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

26/03/2026

8462.39.00

20

--Outras

26/03/2026

8462.39.00

001

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

26/03/2026

8462.59.00

20

--Outras

26/03/2026

8462.61.00

20

--Prensas hidráulicas

26/03/2026

8462.61.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

26/03/2026

8462.62.00

20

--Prensas mecânicas

26/03/2026

8462.62.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

26/03/2026

8462.63.00

20

--Servoprensas

26/03/2026

8462.63.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

26/03/2026

8462.69.00

20

--Outras

26/03/2026

8462.69.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

26/03/2026

8462.90.00

20

-Outras

26/03/2026

8462.90.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

26/03/2026

8471.50.10

16

De pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade

26/03/2026

8471.50.10

040

14,4

Qualquer produto classificado no código NCM 8471.50.10, exceto equipamentos do tipo servidor

26/03/2026

8471.90.19

12,6

Outros

26/03/2026

8471.90.90

20

Outros

26/03/2026

8471.90.90

001

15

Máquina de estatística eletrônica, operando em conjunto com fita magnética ou dispositivo similar

26/03/2026

8485.20.00

20

-Por depósito de plástico ou de borracha

26/03/2026

8485.20.00

001

15

Pesando acima de 10.000 kg

26/03/2026

8501.52.10

20

Trifásicos, com rotor de gaiola

26/03/2026

8501.52.10

010

12,6

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, com rotor de gaiola, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

26/03/2026

8501.52.20

20

Trifásicos, com rotor de anéis

26/03/2026

8501.52.20

002

12,6

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, com rotor de anéis, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

26/03/2026

8501.52.90

20

Outros

26/03/2026

8501.52.90

033

12,6

Outros motores elétricos de corrente alternada, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

26/03/2026

8501.53.10

20

Trifásicos, de potência não superior a 7.500 kW

26/03/2026

8501.53.10

025

12,6

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, de potência inferior a 7500 W para uso automotivo

26/03/2026

8504.40.50

20

Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos

26/03/2026

8504.40.50

021

12,6

Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos, somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado entre Brasil e Argentina

26/03/2026

8504.40.90

20

Outros

26/03/2026

8504.40.90

998

12,6

Outros conversores estáticos, somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado entre Brasil e Argentina

26/03/2026

8517.14.10

12,6

De radiotelefonia, analógicos

26/03/2026

8517.14.10

002

10,8

Móveis, do tipo utilizado em veículos automóveis

26/03/2026

8517.14.39

12,6

Outros

26/03/2026

8517.14.39

001

10,8

Do tipo utilizado em veículos automóveis

26/03/2026

8524.91.00

006

0

Tela única de LCD para uso automotivo

26/03/2026

8532.21.11

7,2

Com tensão de isolação inferior ou igual a 125 V

01/04/2026

8532.21.11

001

0

Capacitores de tântalo aptos para montagem em superfície SMD, com tensão de isolação inferior ou igual a 125 V

01/04/2026

9027.30.19

20

Outros

26/03/2026

9027.81.00

20

--Espectrômetros de massa

26/03/2026

9027.81.00

001

10

Exceto eletrônico

26/03/2026