Resolução SEFAZ Nº 3498 DE 13/03/2026


 Publicado no DOE - MS em 23 mar 2026


Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de abril, maio e junho de 2026.


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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de abril, maio e junho de 2026 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 13 de março de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.498, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

CÓDIGO DE CONTROLE

PERIODICIDADE DE APURAÇÃO

DATA LIMITE/RECOLHIMENTO

MÊS/REF.

MÊS/REF.

MÊS/REF.

04/2026

05/2026

06/2026

1

ICMS NORMAL

1.1

MENSAL

1.1.0.0

Mensal

15/05/2026

15/06/2026

16/07/2026

1.2

SEMANAL

1.4.0.0

Abril

01.04 - 08.04

13/04/2026

09.04 - 15.04

20/04/2026

16.04 - 23.04

27/04/2026

24.04 - 30.04

04/05/2026

Maio

01.05 - 08.05

12/05/2026

09.05 - 15.05

19/05/2026

16.05 - 23.05

27/05/2026

24.05 - 31.05

08/06/2026

Junho

01.06 - 08.06

12/06/2026

09.06 - 15.06

19/06/2026

16.06 - 23.06

26/06/2026

24.06 - 30.06

06/07/2026

2

ICMS Equalização Simples Nacional

2.7.5.0

Mensal

15/06/2026

16/07/2026

14/08/2026

3

REGIMES ESPECIAIS

3.1

Regime Especial ICMS Normal

2.2.1.0

Quinzenal:

1ª quinzena

27/04/2026

25/05/2026

25/06/2026

2ª quinzena

11/05/2026

10/06/2026

10/07/2026

3.2

Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota

2.2.1.1

Mensal

11/05/2026

10/06/2026

10/07/2026

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.

1.3.0.0

Mensal

15/05/2026

15/06/2026

16/07/2026

4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

Mensal

15/06/2026

16/07/2026

14/08/2026

5

ICMS REGIME DIFERENCIADO - Sbnexo Único o Anexo VIII o RICMS

5.1

ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário

2.9.0.1

Quinzenal:

5.2

ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido

2.9.0.2

1ª quinzena

27/04/2026

25/05/2026

25/06/2026

5.3

ICMS ST operações subsequentes - não retido

2.9.0.3

2ª quinzena

11/05/2026

10/06/2026

10/07/2026

6

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

19/05/2026

19/06/2026

17/07/2026

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações própias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção

(Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

11/05/2026

10/06/2026

10/07/2026

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo

(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

Mensal

20/05/2026

22/06/2026

20/07/2026

6.2.2

Outros estabelecimentos

(Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

Mensal

11/05/2026

10/06/2026

10/07/2026

6.2.3

Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal:

1ª parcela

27/04/2026

27/05/2026

29/06/2026

2ª parcela

11/05/2026

10/06/2026

10/07/2026


6.3

Cimento (Protocolo ICM 11/85)

2.1.3.0

Mensal

20/05/2026

19/06/2026

20/07/2026

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

11/05/2026

09/06/2026

09/07/2026

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

11/05/2026

10/06/2026

10/07/2026

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

11/05/2026

09/06/2026

09/07/2026

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93);

Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

11/05/2026

09/06/2026

09/07/2026

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

25/06/2026

27/07/2026

25/08/2026

7

DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/15)

2.6.0.0

Mensal

15/05/2026

15/06/2026

15/07/2026

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO

(Ajuste SINIEF 19/89)

2.4.0.0

Mensal

25/05/2026

25/06/2026

27/07/2026

9

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

15/05/2026

15/06/2026

16/07/2026