A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 203ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 a 6 de março de 2026, em Brasília, DF, com base no § 1º do art. 7º e nos incisos XI e XII do art. 9º do mencionado regimento, resolveu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS nº 154, de 17 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - no art. 3º:

a) a alínea "a" do inciso II:

"a) no preâmbulo do ato, na menção dos signatários e seus representantes e intermediários, COTEPE/ICMS, Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ, incluindo artigos, conectores e qualificadores;";

b) o inciso III:

"III - os despachos que publicam atos normativos devem ser sistematizados listando-se em cada linha o nome do ato, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome padronizado" do Anexo III, incluindo a expressão "nº" entre o tipo e o número do ato no referido nome padronizado, seguido de hífen entre espaços, e da ementa, aplicando-se o estilo de que trata o inciso V do "caput" do art. 2º;";

c) a alínea "a" do inciso IV:

"a) no nome completo do ato, desde o tipo até a data;";

II - no art. 4º:

a) o inciso III:

"III - os documentos devem ser salvos utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome de Arquivo" do Anexo III, acrescidos da informação sobre a(s) proposta(s) que originou(aram) o ato normativo, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome da Proposta" do Anexo III, separados pela expressão "_", e a extensão "docx" ao final;";

b) o § 3º:

"§ 3º No sítio do CONFAZ devem ser preenchidas, nos metadados do documento, as seguintes informações:

I - na edição do ato:

a) o título, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Título" do Anexo III;

b) a descrição, utilizando-se o texto da ementa do respectivo ato;

II - no conteúdo da página do ano do ato, na operação renomear, o nome abreviado, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Nome Curto" do Anexo III.";

III - no art. 5º:

a) o inciso XI:

"XI - relativamente à prorrogação de atos, separados por vírgula e com ponto final, as expressões:

a) "pelo Xxxxxxx x/aa"; e

b) conforme o caso:

1. "Prorrogado(a) até dd.mm.aa"; ou

2. "Prorrogado(a) por prazo indeterminado";";

b) a alínea "c" do inciso XII:

"c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "sem efeitos";";

c) a alínea "c" do inciso XIII:

"c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "sem efeitos";";

d) no inciso XIV:

1. o "caput":

"XIV - relativamente à revogação integral expressa de ato: "REVOGADO", utilizando-se estilo previsto no inciso I do "caput" do art. 2º, identificador "A1-1_Titulo Acordo*", na cor vermelha, acima do título, e: "Revogado(a)", incluindo, separados por vírgula e com ponto final, as expressões:";

2. a alínea "c":

"c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "sem efeitos";";

e) o inciso XVI:

"XVI - relativamente à convalidação de procedimentos ou operações efetuados: "Convalidados", separados por vírgula e com ponto final, as expressões:

a) "pelo(a) Xxxxxxx x/aa";

b) "[procedimentos adotados/operações realizadas]"; e

c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "efeitos até dd.mm.aa"; ou

3. "efeitos de dd.mm.aa até dd.mm.aa";";

IV - a alínea "c" do inciso IV do art. 6º:

"c) conforme o caso:

1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";

2. "sem efeitos".";

V - o inciso I do art. 8º:

"I - na republicação, além das anotações previstas nos incisos I e VIII do "caput" do art. 5º, identificadores "A1-1_Titulo Acordo*" e "A6-1_Subtitulo*", respectivamente, deve ser mantido na republicação:

a) integral, apenas o texto da última republicação;

b) parcial, a consolidação da parte republicada no texto anteriormente publicado;";

VI - o Anexo III;

"ANEXO III

RELAÇÃO DE NOMES PADRONIZADOS UTILIZADOS NA SISTEMATIZAÇÃO

".

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 154/25, com as seguintes redações:

I - o § 4º ao art. 4º:

"§ 4º Sem prejuízo do disposto no inciso II do "caput" do art. 10, os atos anteriormente publicados devem ser atualizados conforme o disposto na alínea "b" do inciso I do § 3º.";

II - no art. 5º:

a) o item 8 à alínea "c" do inciso X:

"8. "sem efeitos";";

b) o item 4 à alínea "c" do inciso XV:

"4. "sem efeitos";";

III - no art. 6º:

a) o item 4 à alínea "c" do inciso II:

"4. "sem efeitos";";

b) o item 3 à alínea "c" do inciso II do § 3º:

"3. "sem efeitos";".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretária Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Viviane da Silva Azevedo, Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Tocantins - Wagner Borges.