Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 18.04.2011, DOU 19.04.2011.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 da Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o art. 237 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:

Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes:

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRF nº 50, de 25 de setembro de 2001.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID"