Processo nº : XXX

Requerente : XXX

Origem : XXX

Assunto : ICMS – Emissão de documento fiscal nas vendas realizadas fora do estabelecimento.

Porto Alegre, 17 de janeiro de 2023.

A epigrafada, que tem por objeto o comércio varejista de produtos alimentícios em geral, encaminha consulta sobre a aplicação da legislação tributária em matéria de seu interesse.

Informa realizar vendas fora do seu estabelecimento, emitindo a respectiva nota fiscal por ocasião da saída das mercadorias, mas não possui aparelho emissor de cupom fiscal em seu veículo, visto que muitas das localidades onde realiza as vendas não contam com acesso à internet.

Indaga se seria possível utilizar um talão de notas fiscais para documentar a venda efetiva das mercadorias, que ficaria disponível para verificação pelo Fisco quando necessário.

É o relatório.

Em resposta, a solução para a questão levantada pela consulente se encontra disciplinada na alínea “c” do § 2º do artigo 26-C do Livro II do RICMS, dispositivo abaixo transcrito:

“Art. 26-C - Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, poderá ser emitida a NFC-e, sendo obrigatória sua emissão conforme calendário previsto no Apêndice XLIV.

...

§ 2º - O contribuinte sujeito a obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo poderá:

...

c) emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para documentar as operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, desde que seja utilizada NF-e para documentar a saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues.”

Pelo exposto, o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para documentar as operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, desde que seja utilizada NF-e para documentar a saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues.

É o parecer.