O Diretor-Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, Autarquia criada pela Lei nº 2.367, de 14 de dezembro de 1995, instituída pelo Decreto nº 17.03, de 11 de março de 1996, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por meio da Lei Delegada nº102, de 18 de maio de 2007.

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.986, de 30 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei nº 3.789, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a Reposição Florestal no Estado do Amazonas e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Estado do Amazonas, especificamente no seu art. 27, o qual preleciona que os valores das taxas fixadas serão corrigidos anualmente de acordo com o índice Nacional de Preços Consumidor - INPC, ou outro que venha substitui-lo.

CONSIDERANDO a variação de 4,303070% no Índice Nacional de Preços Consumidor - INPC registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no período de janeiro de 2025 a janeiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - O valor unitário estipulado no art. 3º do Decreto nº 32.986, de 30 de novembro de 2012, passa a ser de R$ 2,03 (dois reais e três centavos).

Art. 2º - Os valores previstos nos artigos 18, 19 e anexos II a VIII da Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, passam a vigorar com a redação descrita no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, em Manaus, 10 de março de 2026.

ANEXO ÚNICO - VALORES ATUALIZADOS

(...)

Art.18 A taxa de inclusão e/ou exclusão de veículos e embarcações e alteração nas Licenças Ambientais terá o valor de R$ 202,73 por solicitação.

Art.19 A taxa de expediente será cobrada para qualquer solicitação feita ao IPAAM, no valor de R$20,29, exceto para:

ANEXO II

TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA E AGROPECUÁRIA

LEGENDA:

LP = Licença Prévia

LI = Licença de Instalação

LO = Licença de Operação

VL= Valor da Licença

PPD= Potencial Poluidor Degradador

AU= Área útil

ANEXO III - TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE AQÜICULTURA EM SUA VALIDADE MÁXIMA

3601 - Viveiro escavado, tanque, reservatório e laboratório de reprodução artificial de peixe, cuja área inundada total superior a 5 ha.

3602 - Viveiro de barragem.

3603 - Sistema com fluxo contínuo

3604 - Tanque rede / gaiola

* Na Agricultura Familiar até 3,0 ha será cobrada apenas taxa de expediente LAU = Tf + Va x Nh

LEGENDA:

LAU = Licença Ambiental Única para Supressão Vegetal

Tf = Taxa Fixa

VA = Valor da licença

Nh = Número de hectares a ser desmatado

ANEXO VIII - TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES

LEGENDA:

LP = Licença Prévia

LI = Licença de Instalação

LO = Licença de Operação

AU = Área Útil (inclui todas as estruturas, construções do empreendimento, áreas de visitação e trilhas)

3703 - Criador de passeriformes silvestres nativos - A taxa de licenciamento de passeriformes terá o valor de R$ 101,40

GUSTAVO PICANÇO FEITOZA

Diretor - Presidente