Publicado no DOU em 16 mar 2026
Altera a Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 234ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
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NCM |
Ex |
Alíquota II |
Descrição |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
|
7019.11.00 |
20% |
--Fios cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm |
17/03/2026 |
16/03/2027 |
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7019.12.90 |
20% |
Outras |
17/03/2026 |
16/03/2027 |
|
|
7312.10.90 |
25% |
Outros |
17/03/2026 |
16/03/2027 |
|
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8713.90.00 |
12,6% |
- Outros |
17/03/2026 |
16/03/2027 |
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8713.90.00 |
001 |
0% |
Outros, exceto cadeiras de rodas,scootersde três ou quatro rodas,handbikesehandcycles, de propulsão motorizada, especialmente concebidos para o uso de pessoas com incapacidade ou mobilidade reduzida. |
17/03/2026 |
16/03/2027 |
