Publicado no DOE - TO em 12 mar 2026
Altera a Portaria SEFAZ Nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1 o , inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2026/25000/002474.
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar o item 145 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
| ORDEM | INSC. EST. | RAZÃO SOCIAL | MARCA | MUNICÍPIO |
| 145 | 29.558.105-0 | PANTHER MOTOCICLETAS LTDA - DEMAIS | BAJAJ DO BRASIL | PALMAS/TO |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA RIBEIRO M. VERAS
Secretária de Estado da Fazenda - em substituição ATO nº 1.264 - DSG, DOE nº 7.011
