O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando a necessidade de, no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos, disciplinar, complementarmente, as regras atinentes às declarações prestadas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD),

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos estabelecimentos que utilizem benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, especificados nos Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º O registro concernente à fruição dos benefícios e incentivos fiscais deve ser lançado na EFD, como ajuste, atendendo às instruções dos Anexos a esta Resolução, de forma:

I – individualizada, para cada item do documento fiscal relacionado a benefício ou incentivo fiscal, por ocasião do registro do referido documento fiscal na EFD, informando o respectivo código de ajuste previsto na tabela constante no item 2 do Anexo II desta Resolução;

II - globalizada, por ocasião do registro da apuração do ICMS, com o valor total dos benefícios ou incentivos fiscais do mês de referência, informando o respectivo código de ajuste previsto nas tabelas constantes no item 2 do Anexo I e no item 2 do Anexo III, ambos desta Resolução.

§ 1º O estorno dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativas a aquisições de bens, mercadorias, matérias-primas e demais insumos e/ou de serviços tomados vinculados aos benefícios e incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, quando não autorizada a manutenção desses créditos, deve ser lançado na EFD, unicamente de forma globalizada, atendendo às instruções dos Anexos a esta Resolução, informando-se o valor total estornado no mês de referência.

§ 2º O registro dos benefícios de que trata este artigo, bem como seus estornos de créditos, aplica-se inclusive ao estabelecimento responsável por substituição tributária, em relação ao imposto retido e pago pelo referido regime, hipótese em que devem ser atendidas às instruções constantes no Anexo III desta Resolução.

§ 3º Havendo operações de devolução ou retorno de bens e/ou mercadorias ou prestações de serviços rejeitadas atreladas aos benefícios e incentivos fiscais, o contribuinte deverá proceder da seguinte forma:

I – no caso dos benefícios referidos no inciso I do caput deste artigo, o correspondente estorno do benefício ou incentivo deverá ser processado na EFD de forma individualizada, em atendimento às instruções contidas no Anexo II a esta Resolução.

II – no caso dos benefícios referidos no inciso II do caput deste artigo:

a) em se tratando de benefício calculado sobre o valor do imposto ou sobre o valor da operação ou prestação, o correspondente estorno do benefício ou incentivo deverá ser processado na EFD de forma globalizada, em atendimento às instruções contidas no Anexo I a esta Resolução.

b) em se tratando de benefício calculado sobre o saldo devedor do imposto, não é necessário registrar o estorno do benefício ou incentivo, visto que já foram considerados os créditos gerados pelas devoluções, retornos ou anulações, na apuração do saldo devedor.

§ 4º As instruções previstas neste artigo referem-se exclusivamente ao registro da fruição do benefício na EFD e ao estorno do respectivo crédito, não alterando a periodicidade da apuração nem o momento do pagamento do imposto.

Art. 3º As contribuições destinadas ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ- DESENVOLVE), previsto no art. 24-A. da Lei Complementar nº 93, de 2001, ou outro que o substitua, devem ser registradas na EFD mediante a adoção dos procedimentos indicados no Anexo IV a esta Resolução.

Art. 4º O Anexo II da Resolução/SEFAZ nº 2.566, de 4 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“8. ............................................:

8.1. no Campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código de ajuste “MS140060” (4915 - Apuração Especial - Crédito Outorgado Medicamentos);

........................................” (NR)

Art. 5º O art. 8º da Resolução/SEFAZ nº 3.475, de 5 de novembro de 2025, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 8º ..........................................:

........................................................

§ 4º Para fins de atendimento ao disposto no caput deste artigo, a GIA-BF deve ser apresentada até o dia 15(quinze) do mês subsequente àquele a que se referir a apuração do imposto, contendo os dados relativos às operações ou às prestações de todo o mês, ainda que a apuração seja realizada por período menor.” (NR)

Art. 6º Ficam convalidados os atos e procedimentos adotados, até 28 de fevereiro de 2026, quanto aos registros e códigos inseridos nos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD), com base nas disposições desta Resolução.

Art. 7º Revoga-se a Resolução/SEFAZ nº 3.462, de 11 de agosto de 2025.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:

I – 1º de junho de 2026, em relação ao § 3º do art. 2º, aplicando-se quanto às entregas dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a referência do mês de maio de 2026;

II – 1º de março de 2026, em relação aos demais dispositivos, aplicando-se quanto às entregas dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a referência do mês de fevereiro de 2026.

Campo Grande, 6 de março de 2026.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I DA RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.

1. Os incentivos ou benefícios fiscais mencionados no inciso II do caput do art. 2º desta Resolução devem ser registrados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da seguinte forma:

Do Registro do Ajuste Concernente à Fruição do Benefício ou Incentivo Fiscal

1.1. No registro da apuração:

1.1.1. Registro E111:

1.1.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o incentivo ou benefício fiscal, conforme o indicado na tabela do item 2 deste Anexo;

1.1.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;

1.1.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.2. Registro E110:

1.1.2.1. campo 08 (VL_TOT_AJ_CREDITOS): informar o valor total dos ajustes de créditos realizados; ou

1.1.2.2. campo 12 (VL_TOT_DED): informar o valor total dos ajustes de deduções registrados.

Do Registro do Estorno dos Créditos de Entrada Vedados pela Utilização do Benefício ou Incentivo Fiscal

1.2. No caso em que a fruição dos incentivos ou benefícios fiscais não autorize a manutenção dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativos às aquisições de bens, mercadorias, matérias-primas e demais insumos e/ou de serviços tomados, o estorno desses créditos deve ser realizado na EFD mediante os seguintes procedimentos:

1.2.1. No Registro E111:

1.2.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o estorno, conforme o indicado na tabela do item 3 deste Anexo, devendo ser utilizado o código do ajuste que esteja relacionado ao benefício utilizado, de acordo com a descrição do ajuste;

1.2.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste de estorno;

1.2.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste da apuração.

1.2.2. No Registro E110:

1.2.2.1. campo 05 (VL_ESTORNOS_CRED): informar o valor total dos estornos de créditos realizados.

Do Registro do Estorno do Benefício ou Incentivo Fiscal em Virtude de Devolução ou Retorno de Bem ou Mercadoria Beneficiada ou de Anulação de Prestação Beneficiada

1.3. Para o estorno de benefício ou de incentivo fiscal decorrente de devolução ou retorno de mercadorias beneficiadas ou de anulação de prestação beneficiada, a que se refere este Anexo, deve-se adotar o seguinte procedimento:

1.3.1. No Registro E111:

1.3.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o estorno, conforme o indicado na tabela do item 4 deste Anexo, devendo ser utilizado o código do ajuste que esteja relacionado ao benefício utilizado, de acordo com a descrição do ajuste;

1.3.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste de estorno;

1.3.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste da apuração.

1.3.2. No Registro E110:

1.3.2.1. campo 05 (VL_ESTORNOS_CRED): informar o valor total dos estornos de créditos realizados.

2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS:

“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD Benefício Fiscal”.

3. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS ESTORNOS DE CRÉDITOS DE ENTRADA VEDADOS PELA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL:

*“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD- Benefício Fiscal”.

4. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS ESTORNOS DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL EM VIRTUDE DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE BEM OU MERCADORIA BENEFICIADA OU ANULAÇÃO DE PRESTAÇÃO BENEFICIADA:

“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD- Benefício Fiscal”.

ANEXO II DA RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.

1. Os incentivos ou benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput do art. 2º desta Resolução devem ser registrados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da seguinte forma:

Do Registro do Ajuste Concernente à Fruição do Benefício ou Incentivo Fiscal

1.1. No registro do documento fiscal:

1.1.1. Registro 0460:

1.1.1.1. campo 02 (COD_OBS): atribuir um código de livre escolha do contribuinte;

1.1.1.2. campo 03 (TXT): preencher com uma descrição indicativa do lançamento efetuado.

1.1.2. Registros C100, C170 e C190: devem ser escriturados normalmente.

1.1.3. Registro C195: criar um registro para cada nota fiscal, onde:

1.1.3.1. campo 02 (COD_OBS): informar o código definido no campo 02 do Registro 0460;

1.1.3.2. campo 03 (TXT_COMPL): preencher com a descrição inserida no campo 03 do Registro 0460.

1.1.4. Registro C197: criar um único registro para cada item do documento fiscal, onde:

1.1.4.1. campo 02 (COD_AJ): deve ser informado o código do ajuste previsto para o respectivo benefício ou incentivo fiscal, conforme tabela do item 2 deste Anexo;

1.1.4.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição complementar do respectivo ajuste;

1.1.4.3. campo 04 (COD_ITEM): Código do item (campo 02 do Registro 0200). Observação: Quando não houver registro C170, como NF-e de emissão própria, o COD_ITEM deverá ser informado no registro 0200;

1.1.4.4. campo 07 (VL_ICMS): informar o valor do benefício ou incentivo fiscal.

1.1.5. No registro da apuração do ICMS:

1.1.5.1. Registro E110:

1.1.5.2. campo 07 (VL_AJ_CREDITOS): informar o valor total dos lançamentos de créditos realizados; ou, sendo o caso,

1.1.5.3. campo 12 (VL_TOT_DED): informar o valor total dos lançamentos de deduções realizados.

Do Registro do Estorno dos Créditos de Entrada Vedados pela Utilização do Benefício ou Incentivo Fiscal

1.2. No caso em que a fruição dos incentivos ou benefícios fiscais não autorize a manutenção dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativos às aquisições de bens, mercadorias, matérias-primas e demais insumos e/ou de serviços tomados, o estorno desses créditos deve ser realizado, na EFD, mediante os procedimentos indicados no item 1.2 do Anexo I a este instrumento, observados os códigos de ajustes constantes na tabela do item 3 do referido Anexo I.

Do Registro do Estorno do Benefício ou Incentivo Fiscal em Virtude de Devolução ou Retorno de Bem ou Mercadoria Beneficiada

1.3. Para o estorno de benefício ou de incentivo fiscal decorrente de devolução ou de retorno de mercadorias beneficiadas, a que se refere este Anexo, deve-se adotar o mesmo procedimento utilizado para o registro do benefício ou do incentivo fiscal, previsto no Item 1.1 deste ANEXO, com as seguintes alterações:

1.3.1. No registro do documento fiscal de devolução ou retorno:

1.3.1.1. Registro C197:

1.3.1.1.1. campo 02 (COD_AJ): deve ser informado o código do ajuste previsto para o respectivo estorno, conforme tabela constante no item 3 deste Anexo, devendo ser utilizado o código do ajuste que esteja relacionado ao benefício utilizado, de acordo com a descrição do ajuste;

1.3.1.1.2. campo 07 (VL_ICMS): informar o valor do estorno do benefício.

1.3.2. No registro da apuração do ICMS:

1.3.2.1. Registro E110:

1.3.2.1.1. campo 03 (VL_AJ_DEBITOS): informar o valor total dos lançamentos realizados.

2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES AOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS:

“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD Benefício Fiscal”.

3. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES AOS ESTORNOS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIA BENEFICIADA:

“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD Benefício Fiscal”.

ANEXO III DA RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.

1. Os incentivos ou benefícios fiscais mencionados no § 2º do art. 2º desta Resolução devem ser registrados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da seguinte forma:

Do Registro do Ajuste Concernente à Fruição do Benefício ou Incentivo Fiscal

1.1. No registro da apuração do ICMS - ST:

1.1.1. Registro E200:

1.1.1.1. campo 02 (UF): inserir a sigla “MS”.

1.1.2. Registro E220:

1.1.2.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código “MS100004”;

1.1.2.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): Outros débitos - ICMS ST – Operações/ Prestações Incentivadas – Resolução SEFAZ nº 3.497, de 6 de março de 2026.;

1.1.2.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.3. Registro E210:

1.1.3.1. campo 09 (VL_OUT_DEB_ST): informar o valor total dos ajustes registrados.

1.1.4. Registro E220:

1.1.4.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o incentivo ou benefício fiscal, conforme o indicado na tabela do item 2 deste Anexo;

1.1.4.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;

1.1.4.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.5. Registro E210:

1.1.5.1. campo 12 (VL_DEDUÇÕES_ST): informar o valor total dos ajustes de deduções registrados.

Do Registro do Estorno dos Créditos de Entrada Vedados pela Utilização do Benefício ou Incentivo Fiscal

1.2. No caso em que a fruição dos incentivos ou benefícios fiscais não autorize a manutenção dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativos às aquisições de bens, mercadorias, matérias-primas e demais insumos e/ou de serviços tomados, o estorno desses créditos deve ser realizado, na EFD, mediante os procedimentos indicados no item 1.2 do Anexo I a este instrumento, observados os códigos de ajustes constantes na tabela do item 3 do referido Anexo I.

2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS (DEDUÇÕES):

“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD-Benefício Fiscal”.

ANEXO IV DA RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.

1. As instruções de que trata este Anexo devem ser observadas pelos estabelecimentos que efetuem o recolhimento das contribuições destinadas ao fundo constante no art. 24-A. da Lei Complementar nº 93/2001 - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE) ou outro que o substitua:

Do Registro de Valores Destinados ao PRÓ-DESENVOLVE

1.1 No registro da apuração:

1.1.1. Registro E111:

1.1.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para a contribuição, conforme o indicado na tabela do item 2 deste Anexo;

1.1.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;

1.1.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.2. Registro E110:

1.1.2.1. campo 15 (DEB_ESP): informar o valor total dos ajustes registrados.

2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PRÓ-DESENVOLVE: