O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme art. 19, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e inciso I, do § 4º do art. 23, da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, resolve:

Art.1º Esta Portaria dispõe sobre o valor da bolsa-formação paga aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 2º Para a execução das atividades de ensino-serviço previstas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil será concedida aos médicos participantes bolsa-formação no valor bruto mensal de R$ 14.121,63 (quatorze mil, cento e vinte e um reais e sessenta e três centavos), durante o período de formação previsto no § 1º do art. 14 da Lei nº 12.871, de 2013.

Art. 3º A bolsa-formação estabelecida no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil:

I - não representa vínculo empregatício com a União;

II - não implica incorporação aos vencimentos dos profissionais para quaisquer efeitos legais;

III - caracteriza doação com encargos;

IV - não pode ser utilizada como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários;

V - não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador nos termos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

VI - não caracteriza contraprestação de serviços nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 4º. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A alíquota de contribuição do médico participante será de 20% (vinte por cento) sobre o teto previdenciário vigente a cada ano, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 5º O pagamento da bolsa-formação previsto nesta Portaria deverá onerar a Funcional Programática 20.36901.10.301.5119.21BG.

Art. 6º Fica revogada a Portaria SAPS/MS nº 34, de 7 de junho de 2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da competência de março de 2026.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA